Questões de Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.

• A. A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com dispositivo específico.
• B. A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e princípios de ordem institucional militar derivados do momento político e social vivenciado no ano de 1965.
• C. A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da atual ordem jurídica constitucional.
• D. A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para ingresso no serviço público a realização de exame psicotécnico ofende a Constituição Federal.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Cristiano, gerente de uma boate, impediu a entrada de João e seus amigos, todos da raça negra, sob o pretexto de que o estabelecimento estava com a capacidade de atendimento esgotada. Inconformado com a justificativa do gerente, João adentrou desapercebidamente na boate e constatou que o local estava praticamente vazio, com inúmeras mesas disponíveis. Em razão disso, João novamente interpelou o gerente da boate, tendo este, ao final, informado que naquela casa de diversões não se aceitavam negros. Nessa situação, a conduta de Cristiano, gerente da boate, caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou de cor, cuja ação penal é pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo aquele que, sem autorização legal, recarrega munição para uso próprio, mesmo que em arma devidamente registrada.

• C. Certo
• E. Errado

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Constitui infração penal contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo tribunal de contas competente, omitir-se o dirigente de um Poder na execução de medida que imponha a redução do teto das despesas com encargos da dívida pública atribuível ao respectivo Poder.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à remuneração de profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, fixada pela Lei (4.950-A), considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Com a implementação do Programa Bolsa-família (Medida Provisória 132 de 20/10/2003), não foi contemplado o programa:

• A.

  Auxílio-creche.

• B.

  Auxílio-gás.

• C.

  Bolsa-alimentação.

• D.

  Bolsa-escola.

• E.

  Fome Zero.

Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

• A. que se constituir sob a forma de sociedade limitada.
• B. cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia de capital aberto.
• C. que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios, empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.
• D. que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.
• E. que prestar serviço de publicidade e propaganda.

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

• B.

  Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

• C.

  Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

• D.

  O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).

A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado