Questões de Legislação Federal

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa.
• B. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso.
• C. Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional.
• D. As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

• A. os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.
• B. os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.
• C. se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.
• D. o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.
• E. os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

De acordo com o que é tratado no Capítulo II do Código de Ética do Jornalista Brasileiro sobre os deveres e proibições do jornalista, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.
• B. Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha, salvo em caso comprovado de bem maior à sociedade.
• C. Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
• D. Denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.550/68, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:

• A. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
• B. Ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
• C. Ao profissional diplomado no estrangeiro, independente de registro de seu diploma no Brasil.
• D. Ao agrônomo e ao veterinário, diplomados na forma da lei.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que o acesso à informação de interesse público é um direito fundamental de todo cidadão. Os jornalistas não podem admitir que esse acesso seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão pela qual

I a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida respeitando exclusivamente sua natureza privada, em função da linha política de seus proprietários e/ou diretores;

II a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

III a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;

IV a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, deve ser considerada uma obrigação social;

V a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

• A. I, III e V.
• B. II, III, IV e V.
• C. I e II.
• D. I, somente.
• E. I e V, somente.

Assinale a alternativa correta. Respeitando o disposto na Lei 5.550/68, sempre que se tratar de provimento de cargos na administração pública:

• A. É obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista.
• B. Na administração pública não é obrigatória, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
• C. Por ser na Administração Pública, fica dispensada a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
• D. O agrônomo e o veterinário, ficam dispensados da apresentação do diploma, sempre que se tratar de provimento de cargos que a Lei 5.550/68, a eles tornou privativos.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é dever do jornalista

I recusar trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe;

II aceitar diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação;

III valer-se da condição de jornalista para obter vantagens pessoais;

IV realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha, sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, das quais seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário;

V assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

• A. I, III e V.
• B. II, III, IV e V.
• C. I e II.
• D. I, somente.
• E. I e V, somente.

Consoante a Lei 5.550/68, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:

• A. Ao portador de diploma expedido por escola de medicina veterinária oficial registrada no Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, com certificado da escola estrangeira; ao engenheiro agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
• B. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista, de medicina veterinária e de agronomia; ao profissional diplomado no estrangeiro com certificado expedido por universidade estrangeira reconhecido pelo Ministério da Educação daquele país; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei
• C. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista ou de medicina veterinária oficial; ao profissional diplomado somente dentro do país e ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
• D. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi instituído pela Lei Nº 10.861/2004. Analise as seguintes afirmativas sobre o SINAES e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O objetivo da avaliação dos cursos de graduação é o de identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

( ) O SINAES será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos municípios e do Distrito Federal.

( ) A aplicação do ENADE será feita periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do segundo e do penúltimo ano de curso.

( ) Ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, o SINAES deverá assegurar, entre outras, o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. V F V F
• B. F V F V
• C. V F F V
• D. F V V F

Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta:

• A. A Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
• B. O livro não poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à continuidade do registro em livro subsequente, nos termos do Código de Normas.
• C. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na sede do juízo competente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juiz.
• D. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial, ressalvada exclusivamente a hipótese de encadernação, durante o tempo estritamente necessário.