Questões de Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Tem sido rara a manutenção de sistemas paralelos de proteção às variedades de plantas resultantes de processos biológicos tradicionais.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito das relações coletivas de trabalho, julgue os itens a seguir.

Embora reconhecido o direito de greve aos trabalhadores, o seu exercício nas atividades essenciais não pode comprometer as necessidades mínimas e inadiáveis da comunidade, sob pena de se configurar como abusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Na década de 70, foram estabelecidas várias convenções e protocolos para controle da disposição de material dragado. Destacam-se, entre elas, a Convenção de Londres, datada de 1972, e a Convenção de Oslo e Paris (OSPARCON). Essas convenções tinham como interesse fundamental a regulamentação da disposição de substâncias nocivas nos oceanos. Contudo, frente à situação mundial, em que o volume de material dragado disposto no mar supera em muito qualquer outro material, essas convenções foram estendidas, também, à regulação dos sedimentos dragados.

Tendo o assunto tratado no texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Londres é a mais abrangente das convenções existentes sobre a disposição de material no mar, já tendo sido assinada por 81 países.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Na opinião de especialistas, a lei de patentes, ao proibir a proteção a produtos e processos farmacêuticos e alimentares, retira a maior parcela das invenções na área de biotecnologia do âmbito da patente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

Os INCOTERMS compreendem um conjunto de 15 siglas que traduzem os critérios que deverão nortear um dado processo de compra e venda de mercadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.

Considere a seguinte situação hipotética.

Certa empresa privada, atuante no mercado de agrotóxicos como fornecedora de serviços, falseou informações acerca de determinado produto, com o objetivo de impedir a livre concorrência e poder abastecer o mercado no Nordeste. Para tanto, utilizou formas enganosas para divulgação publicitária nos meios de comunicação de massa de casos de experimentos com grãos geneticamente modificados, omitindo informação acerca de um gene alienígena específico que ativa o grão.

Nessa situação, tal fato implica a responsabilidade solidária da empresa e de seus dirigentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Microrganismos e métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos são inelegíveis ao registro de patentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

De acordo com o INCOTERM EXW (Ex Works) o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte. Ou seja, a entrega da mercadoria se dá na porta da fábrica ou depósito, não se responsabilizando o vendedor sequer pelo seu carregamento no meio de transporte utilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.

Considere a seguinte situação hipotética.

O plenário do CADE, zelando pela observância da Lei n.º 8.884/1994, requisitou diligências no sentido de obter dados pessoais acerca dos dirigentes de determinada empresa prestadora de serviço social, incluindo dados das comunicações telefônicas, além de verificar documentos necessários ao julgamento de procedimento administrativo, para decidir acerca da existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei. O advogado dos representantes da empresa, alegando abuso de autoridade na condução das atividades, impetrou mandado de segurança, sob o argumento de que a situação se encontrava distante do conteúdo das normas constitucionais, pois, durante o procedimento de fiscalização, haviam sido prestadas todas as informações solicitadas.

Nessa situação, o advogado terá agido corretamente se tiver alegado que seus clientes deveriam ter respeitado seu direito de abster-se de prestar quaisquer informações ilícitas ao CADE.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Todo processo de modificação da identidade genética de animais, mesmo que não lhes cause sofrimento e que tenha utilidade médica substancial para o homem, são inelegíveis ao registro de patentes.

• C. Certo
• E. Errado