Questões de Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 8.974/1995, que trata de transgênicos e células-tronco, julgue os itens a seguir.

As células-tronco oriundas do cordão umbilical, da placenta, do cérebro e da próstata podem se diferenciar em outros tecidos. De acordo com a Lei n.º 8.974/1995, sua manipulação requer importação de células-tronco de animais, tais como camundongos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.

• A.

  O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.

• B.

  O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.

• C.

  O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.

• D.

  O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.

• E.

  O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.

• A.

  Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.

• B.

  Promove a ação penal por abuso de poder.

• C.

  Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

• D.

  Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• E.

  Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências — e a Lei n.º 10.233/2001 — que criou a ANTAQ — regulam a concessão de um porto organizado.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

• A.

  a Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

• C.

  o Conselho Monetário Nacional.

• D.

  o Conselho de Atividades Financeiras.

• E.

  o Banco Central do Brasil.

A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93

• A.

  ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

• B.

  ao procurador-geral da República

• C.

  ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

• D.

  ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

• E.

  ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

A Lei n.º 8.630/1993 é também conhecida como Lei da Mão-de-Obra Portuária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a norma técnica que regula a abertura de estabelecimentos farmacêuticos dentro de outros estabelecimentos citados na Lei 5.991, de 17/12/1973, alterada pela Lei 9.069, de 29/06/1995, é correto afirmar:

• A.

  A área da farmácia ou drogaria deverá estar fazendo parte do restante do estabelecimento, resguardando a ventilação adequada e possuindo mecanismos que impeçam a entrada de insetos e roedores

• B.

  A área da farmácia ou drogaria deverá servir de passagem obrigatória para outros estabelecimentos ou residências

• C.

  O acesso do público à farmácia ou drogaria far-se-á por porta comum aos dois estabelecimentos, mas devidamente delimitada, permitindo manobras seguras de carga e descarga e o acesso de cadeiras de rodas

• D.

  A área da farmácia ou drogaria deverá estar devidamente identificada, com placas e/ou letreiros com dimensão compatível com a perfeita visualização, onde se deverá ler "Farmácia" ou "Drogaria"

• E.

  Próximo à área de acesso e dentro da farmácia ou drogaria será permitida a presença de serviço envolvendo produtos alimentícios de qualquer espécie, tanto de uso humano como animal

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

• A.

  ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

• B.

  não ser indiciado em inquérito policial.

• C.

  ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

• D.

  não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

• E.

  ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

De acordo com a Lei n.º 8.630/1993, o órgão do porto que homologa os valores das tarifas portuárias é o Operador Portuário.

• C. Certo
• E. Errado