Questões de Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.648/98, não é função do Operador Nacional do Sistema Elétrico a(o)

• A.

  supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos.

• B.

  planejamento da expansão e a coordenação da licitação para a ampliação da rede básica de transmissão, homologadas pela ANEEL.

• C.

  supervisão e o controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais interligados e das interligações internacionais.

• D.

  planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados.

• E.

  definição de regras para a operação das instalações da transmissão da rede básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL.

A propósito do FGTS, julgue os itens que se seguem.

A multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS não é devida sobre os saques efetuados pelo empregado ao longo do pacto laboral.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

• A.

  estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde complementar.

• B.

  aprovar o controle de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

• C.

  supervisionar e acompanhar as ações e funcionamento da ANS.

• D.

  fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre aspectos econômicos e funcionais.

• E.

  o presidente do CONSU participará, na qualidade do secretário, das reuniões da ANS.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcio, durante um movimento paredista, não sofreu desconto dos dias paralisados. Malgrado tal aspecto, o empregador não considerou, para efeito de antiguidade, o período relativo aos dias não-laborados. Nessa situação, o empregador de Lúcio agiu em desacordo com a lei, já que não houve o desconto do dias paralisados.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de um movimento grevista levado a efeito pelo sindicato da sua categoria profissional, Eduardo foi demitido. Nessa situação, assiste razão a Eduardo para impugnar a medida demissória, pois, durante a greve, é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho do empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação, julgue os itens subseqüentes.

Ainda que concedido na forma de que cogita a legislação de regência, o vale-transporte tem feição salarial, incorporando-se, assim, à remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto derivado do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, tais como repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas. Sobre o tabagismo e seus impactos no mundo do trabalho, julgue os itens a seguir.

A criação de fumódromos nas empresas, depois da Lei n.º 9.294/1996, é a principal estratégia de combate ao tabagismo entre os empregados. Por estarem distantes ou até fora das instalações das empresas, os fumódromos funcionam como um fator restritivo e inibidor para os fumantes.

• C. Certo
• E. Errado

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

É permitido ao policial civil portar arma de fogo apenas se estiver em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto derivado do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, tais como repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas. Sobre o tabagismo e seus impactos no mundo do trabalho, julgue os itens a seguir.

Em uma empresa, identificam-se gastos indiretos com a fumaça do cigarro, que causa oxidação dos equipamentos eletroeletrônicos e de informática e redução da vida útil de móveis, carpetes e cortinas. Estudos mostram que, sem o tabaco, as companhias poderiam reduzir acentuadamente esses custos associados.

• C. Certo
• E. Errado

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

Julgue a seguinte situação hipotética.

Francisco, funcionário de uma empresa de segurança, foi detido e indiciado por estar portando arma de fogo enquanto trabalhava em um banco.

Nessa situação, o responsável pela detenção agiu corretamente, pois, segundo a nova lei, é proibido a Francisco o porte de arma na situação apresentada.

• C. Certo
• E. Errado