Questões de Legislação Federal

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

• A.

  pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

• B.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

• C.

  pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

• D.

  pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação ambiental, fitossanitária e sanitária.

A Lei n.º 8.630/1993 não faz referência às condições ambientais dos portos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

• A.

  instituição auxiliar do Poder Judiciário.

• B.

  instituição de defesa do Estado em juízo

• C.

  instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

• D.

  órgão de apoio jurídico da magistratura

• E.

  órgão auxiliar da magistratura

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

• A.

  ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

• B.

  ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

• C.

  requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• D.

  promover ação penal, por abuso de poder

• E.

  exercer o poder de investigação criminal

Na fase de introdução da livre escolha para compra de energia elétrica no Brasil, prevista na Lei nº 9.074/95, foi permitido que o consumidor com carga

• A.

  maior do que 10.000 kW pudesse contratar uma fração inferior à ¾ de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.

• B.

  maior do que 3.000 kW pudesse contratar parte ou a totalidade de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.

• C.

  igual ou maior do que 10.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.

• D.

  maior do que 3.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com opção de compra de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.

• E.

  igual ou maior do que 1.000 kW, atendido em tensão superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor de pequenas centrais hidroelétricas.

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

• A.

  o MP da União é independente do MP dos Estados.

• B.

  o MP Federal é independente do MP dos Estados.

• C.

  o MP é independente para organizar seus próprios serviços.

• D.

  cada ramo do MP é independente dos outros.

• E.

  cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

• A.

  criar seus cargos.

• B.

  criar seus serviços auxiliares.

• C.

  movimentar suas dotações orçamentárias.

• D.

  organizar seus serviços auxiliares.

• E.

  prover todos os seus cargos.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O estupro é um crime hediondo e, portanto, os condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do aviso prévio, julgue os itens subseqüentes.

O aviso prévio será de, no mínimo, trinta dias. Todavia, poderá ser ampliado na proporção do tempo de serviço do empregado, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gurgel, proprietário da funerária PAX, com antecedência de exatamente 48 horas, foi comunicado — pela entidade sindical que congrega, entre outros, os empregados da referida funerária — da deflagração de movimento paredista da categoria. Nessa situação, caso o empregador requeira, no âmbito da justiça do trabalho, a decretação da abusividade do direito de greve de seus empregados em face do tempo de antecedência da comunicação, sua solicitação deverá resultar acolhida.

• C. Certo
• E. Errado