Questões de Legislação Federal

Considere os seguintes créditos:

I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.

II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.

III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.

De acordo com a Lei no 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. III, apenas.

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

A definição de acessibilidade inclui a possibilidade e a condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei no 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
• B. Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
• C. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
• D. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
• E. Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

Com base na Lei nº 12.187/2009, NÃO estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

• A. A Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
• B. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
• C. O Programa Nacional de Atitudes sobre Mudança do Clima – PNUMA e o Comitê da ONU de Combate ao Degelo.
• D. A Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima e o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Conforme definição legal, barreira é necessariamente uma barreira física, isto é, consiste em um entrave ou obstáculo que impeça a participação social da pessoa bem como a sua liberdade de movimento e o acesso à informação e circulação com segurança; se retirados esses impasses físicos, os direitos da pessoa ficam assegurados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar Federal no 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal no 80/1994. Dentre elas, identifica-se a alteração:

• A. no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado.
• B. na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a autoridade competente dia, hora e local para o ato.
• C. nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a ampla divulgação de tais pedidos.
• D. na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento.
• E. no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo Conselho Superior da instituição.

A Lei de Registros Públicos − Lei no 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre outras, na hipótese de

• A. modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.
• B. modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.
• C. requerimento extrajudicial de alteração de prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.
• D. pessoa transexual, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
• E. pessoa transexual, somente depois de comprovar a realização de cirurgia de redesignação sexual.

Acerca dos conselhos regionais de enfermagem e das entidades de classe da categoria, assinale a opção correta.

• A. É destinada ao Conselho Federal de Enfermagem 50% da receita de cada conselho regional de enfermagem, sendo os 50% restantes destinados a despesas administrativas locais.
• B. A filiação à Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) é facultada aos técnicos de enfermagem, porém obrigatória aos enfermeiros e estudantes de graduação em enfermagem.
• C. A defesa dos interesses econômicos dos profissionais de enfermagem é de responsabilidade da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn).
• D. É de responsabilidade dos sindicatos da categoria a elaboração de estratégias voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de enfermeiros.
• E. As fontes de renda dos conselhos regionais de enfermagem são a taxa de expedição de carteiras e cédulas profissionais, os emolumentos, as anuidades e as multas.

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue os itens subsequentes. A criança com ou sem deficiência, de educação urbana ou do campo, tem direito a uma educação infantil na sala de aula que priorize o eu, o outro e o nós, assim como o corpo, a linguagem e a emoção.

• C. Certo
• E. Errado