Questões de Legislação Federal

Acerca dos dispositivos legais previstos na Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

II. Como a lei da primeira infância é destinada a crianças de até seis anos de idade, não é possível reconhecê-las como produtoras ativas de cultura.

III. Por serem consideradas juridicamente incapazes, as crianças não podem participar ativamente na formulação das políticas públicas de inclusão social.

IV. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.
• E. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

A criação de animais por biotérios legalmente autorizados é fundamental para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa científica.

Segundo a Lei Nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, é correto afirmar que a utilização de animais em aulas e pesquisa científica está restrita a:

• A. apenas estabelecimentos de ensino superior .
• B. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
• C. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível fundamental da área biomédica.
• D. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica e de ensino superior.

Sabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse diapasão, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei 8.009/90.
• B. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
• C. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ainda, na hipótese de o casal ou entidade familiar ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.
• D. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas.

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que:

• A. O conceito de “adaptação” se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de “mitigação” se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.
• B. A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.
• C. Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador.
• D. Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).
• E. Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima.

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

O atendimento prioritário é assegurado às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de crianças de colo e aos obesos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.

• A. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, cabendo apenas ao Poder Estadual definir parâmetros mínimos para a potabilidade da água
• B. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários
• C. A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados
• D. A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos

Segundo a Lei nº 12.187/2009, estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, EXCETO:

• A. Comitê de Bacia Hidrográfica; Fórum Intermunicipal e Distrital de Microclima.
• B. Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima.
• C. Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
• D. Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Somente mediante solicitação dos interessados, os semáforos para pedestres serão instalados com mecanismo que sirva de guia ou de orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a suspensão de serviços pelo prestador de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• A. A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 10 (dez) dias da data prevista para a suspensão
• B. A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 20 (vinte) dias da data prevista para a suspensão
• C. A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 20 (vinte) dias da data prevista para a suspensão
• D. A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão

Em relação à Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

II. Para o Plano Nacional sobre Mudança do Clima ser aprovado, é necessária sua prévia análise nos Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes no país, assim como o recolhimento de emolumentos revertidos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

III. As Avaliações de Impactos Ambientais, para ser aprovadas pelos órgãos públicos, devem recolher a devida taxa (TCFA), a qual será revertida ao Mercado Brasileiro de Revisão de Emissões – MBRE.

IV. Registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, devem ser enviados anualmente à sede da Convenção-Quadro das Nações Unidas, na cidade de Quioto, Japão.

V. Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e V.
• B. III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e V.