Questões de Legislação Federal do ano 0000

Silvana é servidora do IBGE, integrante de cargo superior na Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, e atualmente está enquadrada na Classe D de sua carreira. Possui título de Mestrado, certificação em eventos de capacitação e experiência de 10 (dez) anos no campo de atuação de seu cargo.

Se Silvana quiser progredir para a Classe Especial da Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, deverá cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:

• A. possuir mais 1 (um) ano de experiência em campo específico de atuação do cargo;
• B. possuir mais 4 (quatro) anos de experiência em campo específico de atuação do cargo;
• C. ser detentora de título de Doutorado e possuir mais 5 (cinco) anos de experiência no cargo;
• D. ser detentora de título de Doutorado, não se exigindo outro requisito de experiência e pontuação;
• E. participar de processo seletivo interno, após comprovar mais 3 (três) anos de experiência em seu cargo.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais. Marque a opção INCORRETA.

• A. Universalização do acesso.
• B. Eficiência e sustentabilidade econômica.
• C. Segurança, qualidade e regularidade.
• D. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente do manejo do solo.
• E. Controle social.

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

• A. Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
• B. Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
• C. não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
• D. a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

Dc acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo dc serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

• A. trinta e três dias.
• B. trinta e seis dias.
• C. trinta e nove dias.
• D. quarenta c dois dias.
• E. quarenta c cinco dias.

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

• A. de ato de improbidade administrativa, em conluio.
• B. de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
• C. de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
• D. de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:

• A. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
• B. O Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
• C. É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.
• D. Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
• E. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

• A.

  Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• B.

  Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

• C.

  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

• D.

  Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

• E.

  Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

• A. A legislação brasileira considera que a compra, a venda, a criação ou qualquer outro negócio, envolvendo animais silvestres, constituem crime ambiental com pena, detenção e multa.
• B. O tráfico de animais silvestres ocupa a primeira posição de atividade comercial ilícita no Planeta.
• C. De acordo com a legislação ambiental brasileira, o crime de tráfico de animais silvestres não é apenado com prisão, mas é inafiançável.
• D. A proibição de tráfico de animais silvestres limita-se às espécies com até seis meses de vida.
• E. O comércio ilegal de animais silvestres brasileiros não extrapola fronteiras.

A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:

• A.

  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

• B.

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

• C.

  Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

• D.

  Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

• E.

  Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

A Lei que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências e que em seu capítulo I prevê medidas sobre a prevenção e em seu capítulo III relata dos crimes e das penas a que ficam sujeitos os infratores, é:

• A.

  Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

• B.

  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

• C.

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

• D.

  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• E.

  Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.