Questões de Legislação Federal do ano 2006

Por intermédio da Lei 10.833/03, o governo federal introduziu uma nova sistemática de arrecadação da COFINS aplicada apenas às empresas optantes ou obrigadas à apuração do imposto de renda pelo lucro real que não foram mantidas no sistema cumulativo. Assim, assinale a alternativa que indica a nova sistemática de arrecadação da COFINS e sua implicação na contabilidade das empresas para as quais pode ser aplicado o novo sistema.

• A.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• B.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• C.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto não recuperável, devendo ser pago pelo valor apurado da parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• D.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.

• E.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.

A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei n. 10.848, de 15/3/2004, e do respectivo regulamento. Segundo esta Lei, na operação do SIN, não se deverá(ão) considerar

• a.

  as necessidades de energia elétrica dos agentes.

• b.

  as restrições de transmissão de energia elétrica.

• c.

  as interligações internacionais.

• d.

  as perdas energéticas no sistema de distribuição de energia elétrica.

• e.

  o custo do déficit de energia elétrica.

Com relação à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue item abaixo.

Entende-se por carreira o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes a suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

• A.

  o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

• B.

  os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

• C.

  o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

• D.

  os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

• E.

  o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

• A.

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• B.

  Repartição Sanitária

• C.

  Associação Brasileira de Farmácia

• D.

  Sindicato de Farmacêuticos

• E.

  Conselhos de Farmácia

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.

• A. A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com dispositivo específico.
• B. A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e princípios de ordem institucional militar derivados do momento político e social vivenciado no ano de 1965.
• C. A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da atual ordem jurídica constitucional.
• D. A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para ingresso no serviço público a realização de exame psicotécnico ofende a Constituição Federal.

Quanto à remuneração de profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, fixada pela Lei (4.950-A), considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Qual é a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo?

• A.

  Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

• B.

  Lei n° 4.950, de 22 de abril de 1966.

• C.

  Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

• D.

  Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985.

• E.

  Lei n° 8.195, de 26 de junho de 1991.

Segundo a lei que regula o exercício das profissões do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, as atribuições profissionais e a coordenação de suas atividades poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Considere as atividades e atribuições profissionais a seguir:

Quais das atividades acima poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas?

• A.

  1 e 4 apenas.

• B.

  2 e 4 apenas.

• C.

  3 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 e 5 apenas.

Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas regiões, e têm como rendas as arrecadações a seguir:

Das rendas mencionadas acima, que participação o CREA deve recolher para o Conselho Federal (CONFEA)?

• A.

  1/5 (um quinto) da arrecadação do item 3.

• B.

  15% (quinze por cento) da arrecadação dos itens 1 a 5.

• C.

  10% (dez por cento) da arrecadação do item 2.

• D.

  20% (vinte por cento) da arrecadação dos itens 1 e 2.

• E.

  50% (cinqüenta por cento) da arrecadação do item 4.