Questões de Legislação Federal do ano 2006

Com relação à Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens que se seguem.

Os banheiros de uso público, já existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos, devem ser acessíveis, e todos os seus sanitários e lavatórios devem atender às especificações das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) devem adotar medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou de outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens que se seguem.

As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência têm legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos na lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal n° 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, ao disciplinar o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, prevê entre as competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira:

• A.

  avaliar as metas previstas no plano plurianual e nos orçamentos da União;

• B.

  evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade de federação beneficiada;

• C.

  demonstrar os efeitos da renúncia de receitas de órgãos e entidades federais;

• D.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União;

• E.

  elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, dispõe que

• A.

  o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

• B.

  cidades com mais de 200 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado.

• C.

  a elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

• D.

  o direito de preempção pode ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

• E.

  a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:

• A.

  Legitimidade para a causa.

• B.

  Capacidade postulatória

• C.

  Capacidade de estar em juízo.

• D.

  Capacidade de ser parte

• E.

  Legitimidade para o processo.

A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.

• B.

  Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.

• C.

  As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.

• D.

  Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

• A.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• B.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

• C.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• D.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

• E.

  As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

• A.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

• B.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

• C.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

• D.

  O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

• E.

  As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  II, IV e V.