Questões de Legislação Federal do ano 2006

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

• A.

  em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;

• B.

  em estudos, projetos, perícias e pareceres;

• C.

  na fiscalização de obras e serviços técnicos;

• D.

  na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;

• E.

  comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

• A.

  qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;

• B.

  alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;

• C.

  o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;

• D.

  o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;

• E.

  o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual item NÃO está presente na Lei de Imprensa (Lei 5250, de 9 de fevereiro de 1967).

• A.

  Censura a espetáculos e diversões públicas.

• B.

  Proibição de que estrangeiros sejam proprietários de jornais.

• C.

  Proibição do anonimato e pena de prisão para jornalistas.

• D.

  Garantia de sigilo de fonte para jornalistas.

• E.

  Instituição do censor nos jornais.

A Lei 5.832, de 21 de dezembro de 1943, compôs o território (hoje estado de Rondônia) com quatro municípios:

• A.

  Lábrea, Porto Velho, Abunã, Pedras Negras.

• B.

  Porto Velho, Lábrea, Alto Madeira, Guajará- Mirim.

• C.

  Pedras Negras, Abunã, Lábrea, Porto Velho.

• D.

  Abunã, Porto Velho, Pedras Negras, Lábreas.

• E.

  Ariquenes, Lábrea, Abunã, Pedras Negras.

Assinale a opção que completa corretamente a frase proposta.__________________: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

• A.

  Farmácia

• B.

  Ervanário

• C.

  Drogaria

• D.

  Dispensário de medicamentos

• E.

  Posto de medicamentos

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

Se o título apresentado para apontamento não demonstrar de plano que a prioridade do direito nele representado decorre de uma precedência, o oficial pode recusar a apresentação do título, deixando de lançá-lo no protocolo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao crime de tráfico de entorpecentes, NÃO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei nº 6.368/76, praticar o delito

• A.

  nas imediações de escola pública.

• B.

  no interior de estabelecimento penal.

• C.

  em nível interestadual.

• D.

  visando pessoa maior de 60 anos de idade.

• E.

  no interior de escola particular.

Assinale a afirmativa CORRETA:

• A.

  O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado

• B.

  O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades, ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos acima mencionados

• C.

  Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, desenvolvimento da indústria farmacêutica e da medicina nuclear, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos

• D.

  Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado

Assinale a afirmativa inteiramente CORRETA:

• A.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

• B.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e facultativo dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

• C.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

• D.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente à metade do valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá, necessariamente, em virtude dos fatos abaixo, EXCETO:

• A.

  renúncia

• B.

  condenação penal, em face de sentença transitada em julgado

• C.

  superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão

• D.

  destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado