Questões de Legislação Federal do ano 2006

A Lei de criação do Sistema de Registro Público de Terras (Lei n.10.267), de 28 de agosto de 2002, inseriu a exigência do georreferenciamento da descrição de imóveis rurais em dois artigos distintos da Lei de Registros Públicos. Marque com (V) as afirmativas verdadeiras, com (F) as falsas e assinale a opção correspondente.

( ) Georreferenciamento é a associação de pontos, objetos ou fatos a um lugar geográfico usando suas coordenadas.

( ) Entende-se por técnicas convencionais de levantamento topográfico aquelas que se utilizam de medições angulares, lineares e de desníveis por meio de, respectivamente teodolitos, medidores eletrônicos de distâncias e níveis em suas diversas combinações e cálculos decorrentes.

( ) O georreferenciamento é geodésico, se a associação (de pontos) é realizada por meio de métodos e equipamentos geodésicos, usando como referência o sistema geodésico oficial de um país, no caso do Brasil o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

( ) A Lei n.10.267 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada, não pode ser por imagem de satélite, deve ser no campo com equipamento de precisão (GPS topográfico, Geodésico etc.) com fixação de marcos e somente empresas credenciadas podem fazer o serviço.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, F

• E.

  F, V, V, V

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh.

• b.

  O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.

• c.

  É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas.

• d.

  O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica.

• e.

  Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento.

Segundo a Lei n. 10.438, de 26/4/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não visa

• a.

  à viabilização econômica da energia produzida a partir de biomassa e gás natural no atendimento a comunidades isoladas, principalmente da região Amazônica.

• b.

  à competitividade da energia produzida a partir de fontes eólicas e de pequenas centrais hidrelétricas nas áreas atendidas pelos sistemas interligados.

• c.

  a promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

• d.

  a garantir recursos para o atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

• e.

  ao desenvolvimento energético dos estados da Federação.

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Banco Centenário S.A. contratou a empresa Limpeza Total Ltda. para que lhe prestasse serviços de limpeza e conservação.

Nessa situação, os pagamentos realizados pelo tomador em relação aos serviços prestados pela contratada estão sujeitos à retenção na fonte do equivalente a 0,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP, além de outros percentuais destinados à CSLL e à COFINS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar. O benefício proporcional diferido é concedido em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade. Esse instituto é facultativo, podendo ser inserido ou não nos planos de benefícios das entidades de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar. As entidades de previdência complementar podem ser abertas ou fechadas, sendo possível distingui-las pelo modo como são constituídas juridicamente. As fechadas são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, enquanto as abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar. As entidades fechadas de previdência complementar são aquelas cujos planos de benefícios são acessíveis aos empregados de uma empresa, aos servidores dos entes federativos e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, setorial ou classista. As empresas e os entes federativos são chamados patrocinadores, enquanto as associações são consideradas instituidoras.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 13, da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBrasil, e dá outras providências, trata dos recursos que constituem receitas da APEX-Brasil. Com relação ao tema, marque a alternativa que não constitue receita da APEX-Brasil.

• A. Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
• B. Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
• C. Decorrentes de decisão judicial.
• D. Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.
• E. Taxas e contribuições incidentes sobre as exportações instituídas pelo Poder Público.

O art. 9º da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências, elenca as normas que deverão ser observadas pelo Poder Executivo ao supervisionar a gestão da APEX-Brasil. Com relação a este tema, marque a alternativa incorreta.

• A.

  O contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.

• B.

  O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da APEX-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  O orçamento-programa da APEX-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido semestralmente à aprovação do Poder Executivo.

• D.

  O Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à APEX-Brasil.

• E.

  O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• B.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.