Questões de Legislação Federal do ano 2006

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O instituto da isenção impede que ocorra a hipótese de incidência genérica da norma de tributação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A. Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de peças, no conserto gratuito, decorrente de garantia, de máquinas e veículos.
• B. Não constitui hipótese de incidência do ICMS a prestação de serviços de comunicação gratuita.
• C. Em caso de prestação de serviços de transporte interestadual, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início da prestação do serviço.
• D. Em caso de revisão de veículos, se houver substituição de peça danificada por desgaste, ocorre o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento da peça substituta.
• E. A entrada, no Estado do Ceará, de bem saído de outro Estado da Federação e adquirido por estabelecimento comercial situado no Estado do Ceará, destinado a integrar seu ativo permanente, constitui hipótese de incidência do ICMS.

Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

• A. que se constituir sob a forma de sociedade limitada.
• B. cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia de capital aberto.
• C. que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios, empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.
• D. que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.
• E. que prestar serviço de publicidade e propaganda.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

• a.

  as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

• b.

  a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• c.

  os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

• d.

  os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

• e.

  a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

• a.

  personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

• c.

  dependência financeira.

• d.

  autonomia em relação à Administração Direta.

• e.

  dependência patrimonial.

A existência de agências reguladoras relaciona-se

• a.

  à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

• b.

  à regulação de uma atividade de relevância privada.

• c.

  à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

• d.

  a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

• e.

  à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

Ao normatizar, a agência reguladora

• a.

  cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

• c.

  estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.

• d.

  cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

• e.

  cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

• a.

  limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.

• b.

  sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.

• c.

  controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.

• d.

  limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.

• e.

  aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

• a.

  misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

• b.

  discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

• c.

  vinculado e inafastável ao agente regulador.

• d.

  vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

• e.

  discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em

• a.

  prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.

• b.

  intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.

• b.

  intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.

• d.

  ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula rebus sic stantibus e da menor onerosidade aos consumidores.

• e.

  ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.