Questões de Legislação Federal do ano 2010

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

• A. a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
• B. a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
• C. a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
• D. a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
• E. a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), especifica que esse Sistema deverá assegurar

• A.

  avaliação comparativa, contemplando uma análise específica das dimensões, estruturas, relações, do compromisso social e das atividades realizadas entre instituições de um mesmo município.

• B.

  sigilo quanto aos procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos a fim de preservar estudantes e instituições de ensino.

• C.

  participação dos corpos discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior e da sociedade civil, por meio de suas representações.

• D.

  respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos, a fim de garantir a autonomia universitária e a não necessidade de regulamentação de cursos superiores.

• E.

  credenciamento e renovação de credenciamento incondicionais para todas as instituições de educação superior que aderirem ao processo de avaliação.

Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego.

• A. O direito ao seguro-desemprego não é compatível com a percepção simultânea de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada.
• B. A prova dos valores percebidos durante o período que a lei define como aquisitivo do seguro-desemprego é que serve de parâmetro para a definição do valor do benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.
• C. Não impede a percepção do benefício do segurodesemprego a existência de renda própria de que seja destinatário o trabalhador, desde que de origem privada.
• D. A legislação define como período aquisitivo do benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses imediatamente anteriores à dispensa, e que se considera devidamente provado com a percepção de salários de pessoa física ou jurídica.
• E. A morte do segurado é causa de cancelamento do benefício do seguro-desemprego.

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de imóveis rurais no país. Tal recadastramento implica medição topográfica do imóvel rural, com instalação de marcos de concreto no perímetro da propriedade. A respeito dessa legislação, é correto afirmar que

• A. todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no mesmo prazo.
• B. ela facilita o processo de grilagem de terras.
• C. não deve ser usado o georreferenciamento para esse recadastramento.
• D. as medidas do imóvel podem ser feitas por estimativa, com variação de 100 m.
• E. O proprietário precisa apresentar planta georreferenciada para fazer o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

• A. mantém níveis satisfatórios de produtividade.
• B. favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
• C. assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
• D. promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
• E. não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

Em relação aos navios liners e tramps, analise as afirmativas a seguir.

I - Os navios tramps ficam em desvantagem em relação aos navios liners nas negociações por contratos quando a oferta de navios supera a demanda por transporte de carga.

II - Os navios tramps cobrem rotas regulares, e cada viagem pressupõe um ou vários contratos de afretamento, onde um ou mais comerciantes ocupam toda a capacidade de carga ou parte dela.

III - Os navios liners são empregados em rotas não regulares, com portos e escalas indefinidos previamente, sem a necessidade de serem anunciados, nem sempre estando disponíveis a todos os embarcadores.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Um navio graneleiro hipotético de 32.000 TPB possui porões de carga com capacidade total para 600.000 ft3. A bordo, existem 1.500 toneladas de combustível e lubrificantes, 800 toneladas de água doce potável e 300 toneladas referentes à tripulação, pertences e víveres. Para essa situação, a quantidade máxima de uma carga a granel, em toneladas, com fator de estiva igual 20 ft3/t, que pode ser transportada pelo navio, vale

• A. 29.400
• B. 29.700
• C. 30.000
• D. 30.500
• E. 32.000

Em relação às espécies de avarias, analise as afirmativas a seguir.

I - As avarias simples ou particulares são caracterizadas pela participação efetiva da vontade humana a fim de preservar o bem-comum diante de perigo ou desastre imprevisto, ou seja, ocorrem quando um sacrifício ou despesa extraordinária e voluntária são efetuados.

II - Os prejuízos decorrentes do dano sofrido numa avaria simples ou particular ficarão ao encargo do proprietário da coisa lesionada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, que será considerado isoladamente, ou seja, ao navio ou à carga.

III - As avarias comuns ou grossas são caracterizadas pela natural falta de atenção humana diante da proteção ao navio ou à carga, ou seja, são involuntárias, sendo os prejuízos sofridos pelo navio, carga ou frete decorrentes de fatos ordinários da navegação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

As gestões náuticas dos contratos de afretamento por período, por viagem e a casco nu são, de responsabilidade, respectivamente, do

• A. afretador, fretador e fretador.
• B. afretador, afretador e fretador.
• C. fretador, fretador e afretador.
• D. fretador, afretador e afretador.
• E. fretador, afretador e fretador.

De modo geral, os contratos de afretamento estipulam que os custos operacionais do navio sejam distribuídos entre o fretador e o afretador. Nesse contexto, uma despesa de responsabilidade do fretador, num contrato de afretamento por período, corresponde a

• A. arifas de atracação.
• B. serviços de praticagem.
• C. combustíveis para viagem.
• D. assistência de rebocadores.
• E. salários e encargos da tripulação.