Questões de Legislação Federal do ano 2011

Na maioria dos países, os códigos de ética profissional têm força de lei e auxiliam em julgamentos, onde o que está sendo discutido é a conduta profissional. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros entrou em vigor em 1987. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

• A.

  As punições previstas para quem não seguir as determinações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros vão desde advertência até a expulsão do sindicato do qual ele faz parte.

• B.

  Em Portugal, o Código de Ética é chamado Código Deontológico do Jornalismo.

• C.

  O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros prevê que o importante é a informação, desde que ela seja fornecida por fonte não anônima. A veracidade dos fatos é um problema da justiça e da polícia. O jornalista não pode ser punido por ter divulgado a notícia.

• D.

  O jornalista que divulga uma informação que, mais tarde, prove-se não verídica, pode ser processado e punido pela justiça comum.

• E.

  É dever do jornalista combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO deve

• A.

  assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

• B.

  opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• C.

  combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

• D.

  denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.

• E.

  combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

O inciso IV do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda diz:

• A.

  “A utilização da propaganda deve ser incentivada, pois ideal seria que todas as ideias, todos os serviços e todos os produtos fossem simultaneamente apregoados em todos os pontos do País, na mais livre concorrência, para a mais livre escolha de todos os cidadãos”.

• B.

  “O profissional da propaganda, cônscio do poder que a aplicação de sua técnica lhe põe nas mãos, compromete-se a não utilizá-la senão em campanhas que visem ao maior consumo dos bons serviços, ao progresso das boas instituições e à difusão de ideias sadias”.

• C.

  “O profissional de propaganda deve conhecer a legislação relativa a seu campo de atividade, e como tal é responsável pelas infrações que, por negligência ou omissão intencional, levar o cliente a cometer, na execução do plano de propaganda que sugeriu e recomendou”.

• D.

  “No desempenho do seu mister, o profissional da propaganda agirá sempre com honestidade e devotamento com seus comitentes, de modo a bem servir a ele e à sociedade”.

“Contemplando o Código de Ética do profissional de Secretariado, é possível compreender melhor porque este documento causou um impacto tão importante para o fortalecimento do conhecimento em Secretariado” (Nonato, 2009). Com base no Código de Ética, Capítulo III - Dos deveres fundamentais do profissional em secretariado, é correto afirmar que constitui dever fundamental desse profissional:

• A. operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público.
• B. o pleno exercício de suas atividades como gestor empresarial.
• C. participar dos movimentos sociais e/ou estudos que se relacionem com o seu campo de atuação.
• D. avaliar os processos contábeis, bem como responsabilizar-se pelo planejamento financeiro das organizações.
• E. assinar documentações representando a empresa sempre que solicitado pela chefia imediata.

De acordo com o Art. 27 do Código de Ética Profissional em Imobilização Ortopédica, ao executar suas funções técnicas, é vedado ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas todos os seguintes itens, EXCETO:

• A.

  Prescrever imobilizações e/ou indicar tratamentos;

• B.

  Administrar medicamentos ou realizar curativos;

• C.

  Ser conivente ou cúmplice de pessoas que exerçam ilegalmente atividades cabíveis ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas;

• D.

  Não ser solidário ou conivente com erros ou infrações das normas éticas;

• E.

  Contestar conduta médica.

Os princípios da dignidade humana e direitos humanos devem ser respeitados pelo profissional de saúde, entre os quais está

• A.

  a discriminação e estigmatização das pessoas.

• B.

  a maximização de benefícios e danos.

• C.

  a desconsideração da vulnerabilidade humana.

• D.

  a proteção das informações quando houver necessidade.

• E.

  o respeito à autonomia e responsabilidade individual.

Há vários anos o Brasil vem formando e utilizando outros tipos de recursos humanos odontológicos que não exclusivamente o profissional de nível universitário. Segundo a Resolução CFO-185/93, dentre as competências do técnico em higiene dental, NÃO encontramos:

• A.

  Fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais;

• B.

  Realizar teste de vitalidade pulpar;

• C.

  Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra-gengivais;

• D.

  Inserir e condensar substâncias restauradoras;

• E.

  Preparar moldeiras e realizar moldagem anatômica.

De acordo com os fundamentos do Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, o profissional de Relações Públicas baseia seu trabalho no respeito aos princípios

• A. da Lei de Imprensa.
• B. da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão.
• C. da Declaração do Milênio das Nações Unidas.
• D. do Pacto Global das Nações Unidas sobre o Direito da Informação.
• E. da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Sobre deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes, analise:

I. dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

II. esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definição e qualificação profissional dos demais membros desta, seus papéis e suas responsabilidades.

III. limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.

IV. sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não poderão ser continuados por quem os assumiu inicialmente.

V. entrar em entendimentos com seu substituto, comunicando-lhe as informações necessárias à boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar uma situação de interrupção de prestação de serviços.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, em vigor nos termos do Art. 80 da RN 14/87, de 14 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pelo art. 108 da RN 49/03, de 22 de março de 2003, é correto o que consta em

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

De acordo com o Art. 7o do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO pode:

I. aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.

II. submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

III. impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias.

IV. expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.

V. enquanto editor, eximir-se da responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

É correto o que consta em

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. I, III e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.