Questões de Legislação Federal do ano 2011

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

De acordo com a Lei complementar no 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

• A.

  serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.

• B.

  devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

• C.

  serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

• D.

  serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.

• E.

  serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

• A.

  baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

• B.

  indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

• C.

  promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

• D.

  indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

• E.

  julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

• A.

  autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

• B.

  estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

• C.

  acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

• D.

  receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

• E.

  velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

• A.

  Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.

• B.

  Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.

• C.

  Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

• D.

  Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.

• E.

  Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

• A.

  parte normativa.

• B.

  parte preliminar.

• C.

  disposição descritiva.

• D.

  disposição preambular.

• E.

  enunciado do objeto.

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.

V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, II e V.

De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, os tributos são constituídos por impostos,

• A.

  contribuições de melhorias e taxas

• B.

  contribuições de melhorias e multas

• C.

  taxas e encargos sociais

• D.

  taxas e multas

• E.

  multas e encargos sociais.

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

• A. Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
• B. A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
• C. À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
• D. Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
• E. Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

• A.

  Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

• B.

  Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

• C.

  Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

• D.

  Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

• E.

  Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.