Questões de Legislação Federal do ano 2011

A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que

• A. as substâncias nocivas ou perigosas são classificadas em três categorias, de acordo com o risco produzido para o ecossistema aquático quando descarregadas na água: Categoria I – baixo risco; Categoria II – médio risco e Categoria III – alto risco.
• B. as instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares são alvo de sua aplicação.
• C. os navios estrangeiros enquadrados na OILPOL 1954 deverão possuir certificado ou garantia financeira equivalente, conforme especificado por essa convenção, para que possam trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.
• D. a embarcação será retida até a obtenção de autorização junto à Capitania dos Portos, em casos de descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo por navio estrangeiro não possuidor do certificado exigido pela MARPOL 73/78.
• E. a realização do controle ambiental das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa compete à autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, autuando os infratores na esfera de sua competência.

De acordo com a Lei no 9656/98, é permitida a permanência de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho, após rescisão ou exoneração, desde que assumam integralmente o pagamento do plano. A esse respeito, considere as afirmações a seguir.

I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de um ano.

II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía anteriormente com parte do pagamento mensal.

III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado sem justa causa.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) existe em duas modalidades distintas: a proveniente de remessas para o exterior e a cobrada sobre a venda de combustíveis. A segunda, conhecida na prática como CIDE- Combustíveis, incide sobre a importação e a comercialização, no mercado interno, de: gasolina e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. São contribuintes da CIDE-Combustíveis:

• A. formulador e produtor.
• B. importador e formulador.
• C. produtor e importador, pessoa jurídica.
• D. formulador e importador, pessoa física ou jurídica.
• E. produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica.

Assinale a alternativa falsa sobre a redação do art. 26, incluído na Lei 9.394/96(LDB) pela lei 10.639/03:

• A. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, Oficiais e Particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira.
• B. Os conteúdos de História e Cultura Afro-brasileira serão ministrados nas aulas de História do Brasil, apenas.
• C. O conteúdo programático de História e Cultura Afrobrasileira incluirá o estudo da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
• D. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afrobrasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial. nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História brasileiras.

Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:

I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I, II, III

• B.

  IV

• C.

  I, IV

• D.

  I, II, IV

• E.

  II

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.

I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.

III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.

IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.

Estão corretas apenas as assertivas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

• A. Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.
• B. Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.
• C. Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.
• D. Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.

No que diz respeito ao patrimônio genético e à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

• A. Compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança decidir sobre a liberação no ambiente de produtos contendo OGM ou derivados.
• B. Cabe aos órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal exercer diretamente, sem possibilidade de delegação, os serviços relacionados à atividade de fiscalização das atividades de pesquisa e de liberação comercial de OGM e seus derivados.
• C. Entre outros critérios, consideram-se terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que são necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições.
• D. A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pela organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, e de proteger e fazer respeitar os seus bens, cabendo à União a demarcação e proteção das terras indígenas.
• E. As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados à manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, somente são admitidos no âmbito de entidades de direito público ou privado e de pessoas físicas em atuação autônoma que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

• A. incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
• B. incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
• C. incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• D. excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• E. excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.