Questões de Legislação Federal do ano 2011

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Caso as convenções para a escolha de candidatos não indiquem o número máximo de candidatos previstos em lei, há possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes pelos órgãos de direção dos partidos respectivos após o prazo legal de registro geral de candidaturas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato

• A. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
• B. não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
• C. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
• D. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
• E. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

• A. através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
• B. através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
• C. é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
• D. através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
• E. através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

• A. as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
• B. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
• C. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
• D. o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
• E. o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.