Questões de Legislação Federal do ano 2011

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

• A. o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
• B. os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
• C. os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
• D. os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
• E. o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

• A. João, José e Luiz.
• B. João, José, Luiz e Mário.
• C. João e Luiz.
• D. João e Mário.
• E. João e José.

A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que

• A.

  a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

• B.

  no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

• C.

  a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

• D.

  a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

• E.

  não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

• A.

  A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

• B.

  poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

• C.

  submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

• D.

  não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

• E.

  submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

• A.

  faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

• B.

  faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

• C.

  cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

• D.

  faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

• E.

  pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

• A.

  Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Governador do Estado e Vereador.

• D.

  Prefeito e Vice-Prefeito.

• E.

  Presidente da República.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de

• A.

  pessoas físicas.

• B.

  entidades esportivas.

• C.

  entidades beneficentes.

• D.

  entidades religiosas.

• E.

  entidades de classe ou sindical.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

• A.

  fixará prejudicado.

• B.

  será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.

• C.

  será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.

• D.

  ficará restrito ao tempo da ofensa.

• E.

  será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:

• A. o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
• B. os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
• C. o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
• D. o segurado facultativo.
• E. todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

• A. No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.
• B. Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.
• C. A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.
• D. O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.
• E. O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.