Questões de Legislação Federal do ano 2011

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Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

  • A. o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
  • B. os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
  • C. os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
  • D. os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
  • E. o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

  • A. João, José e Luiz.
  • B. João, José, Luiz e Mário.
  • C. João e Luiz.
  • D. João e Mário.
  • E. João e José.

A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que

  • A.

    a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

  • B.

    no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

  • C.

    a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

  • D.

    a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

  • E.

    não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

  • A.

    A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

  • B.

    poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

  • C.

    submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

  • D.

    não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

  • E.

    submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

  • A.

    faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

  • B.

    faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

  • C.

    cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

  • D.

    faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

  • E.

    pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

  • A.

    Prefeito.

  • B.

    Vereador.

  • C.

    Governador do Estado e Vereador.

  • D.

    Prefeito e Vice-Prefeito.

  • E.

    Presidente da República.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de

  • A.

    pessoas físicas.

  • B.

    entidades esportivas.

  • C.

    entidades beneficentes.

  • D.

    entidades religiosas.

  • E.

    entidades de classe ou sindical.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

  • A.

    fixará prejudicado.

  • B.

    será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.

  • C.

    será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.

  • D.

    ficará restrito ao tempo da ofensa.

  • E.

    será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:

  • A. o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
  • B. os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
  • C. o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
  • D. o segurado facultativo.
  • E. todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

  • A. No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.
  • B. Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.
  • C. A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.
  • D. O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.
  • E. O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.
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