Questões de Legislação Federal do ano 2011

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento nas águas, às substâncias classificadas na categoria de risco

• A.

  alto.

• B.

  médio.

• C.

  moderado.

• D.

  baixo.

• E.

  insignificante.

No que diz respeito à poluição das águas sob jurisdição nacional, considere os seguintes órgãos:

I – Ministério Público Federal

II – Órgão Regulador da Indústria do Petróleo

III – Capitania dos Portos

IV – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

V – Órgão Ambiental Competente

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado PRIORITARIAMENTE aos órgãos

• A.

  I e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, III e V.

A autarquia profissional de enfermagem, criada pela Lei nº. 5905, de 12 de julho de 1973, tem por finalidade normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da enfermagem e de suas atividades em todo o território nacional. São órgãos da autarquia profissional de enfermagem, EXCETO:

• A.

  Conselho Federal de Enfermagem.

• B.

  Conselhos Regionais de Enfermagem.

• C.

  Conselhos Municipais de Enfermagem.

• D.

  Assembleia Geral dos Delegados Regionais.

• E.

  Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais.

A Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, regulamenta alguns artigos da Convenção sobre Diversidade Biológica, estabelecendo normas e princípios, que garantem, dentre outros aspectos, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - É garantido à comunidade indígena, que desenvolve conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros desse conhecimento, cujos direitos são de sua titularidade.

II - Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento.

III - A obtenção de informação sobre prática individual ou coletiva associada ao patrimônio genético de comunidade indígena ou local, para fins de pesquisa científica que vise à sua aplicação industrial, é isenta de Autorização de Acesso pelo órgão competente.

IV - É garantido à comunidade local, que cria conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de impedir terceiros não autorizados de divulgar dados ou informações que integram ou constituem esse conhecimento.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina. Escolha a alternativa INCORRETA:

• A. É direito do médico recusarse a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Federal de Medicina.
• B. É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.
• C. É vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.
• D. É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Conforme o novo Código de Ética Médica, é direito do médico, EXCETO:

• A.

  Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

• B.

  Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

• C.

  Recusarse a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

• D. Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.
• E.

  Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão ao Sindicato Médico do seu município.

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina. Em relação ao sigilo profissional, é vedado ao médico, EXCETO:

• A.

  Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, em qualquer situação.

• B.

  Permanece essa proibição mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.

• C.

  Permanece essa proibição quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.

• D.

  Permanece essa proibição na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

• E.

  Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

• A. O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho.
• B. O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas.
• C. O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes.
• D. O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo.
• E. O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

A Lei nº 11.638/07, em vigor desde 1o de janeiro de 2008, contém vários pontos de convergência com os padrões internacionais de demonstrações financeiras das Companhias (IFRS – International Financial Reporting Standards). Um dos pontos de convergência é a

• A. elaboração da demonstração do valor adicionado em detrimento da demonstração das mutações patrimoniais.
• B. substituição da demonstração de origens e aplicações de recursos pela demonstração dos fluxos de caixa.
• C. substituição da demonstração do resultado do exercício pela demonstração de fluxo de caixa.
• D. classificação a valor de mercado das operações ativas e passivas com bens intangíveis.
• E. classificação das operações diferidas no grupo do ativo circulante de acordo com o grau de liquidez.

O processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) foi iniciado com a edição da Lei n^o 11.638/2007 e complementado com a edição da Lei n^o 11.941/2009 e de diversos pronunciamentos técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Uma das modificações introduzidas nesse processo de convergência que influiu na estrutura do balanço patrimonial foi a

• A.

  extinção do Ativo Diferido, sendo seu saldo obrigatoriamente estornado contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• B.

  criação do Ativo Não Permanente.

• C.

  extinção do Ativo Realizável a Longo Prazo.

• D.

  obrigação de estornar as reservas de reavaliação constituídas até 31-12-2007, alterando a constituição do PL.

• E.

  extinção do grupo de Resultados de Exercícios Futuros, sendo seu saldo reclassificado para o Passivo Não Circulante.