Questões de Legislação Federal do ano 2011

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

Segundo a Lei nº 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados

• A.

  pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.

• B.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.

• C.

  pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.

• D.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.

• E.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.

“De acordo com a Lei nº. 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a __________ da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A.

  7 %

• B.

  7,5%

• C.

  8%

• D.

  8,5%

• E.

  9%

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

• A.

  Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• B.

  Falecimento do trabalhador.

• C.

  Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  Despedida por justa causa.

• E.

  Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

A respeito do FGTS não é correto afirmar que:

• A.

  Todo trabalhador regido pela CLT deve possuir uma conta de FGTS para cada vinculo existente.

• B.

  Todo empregado demitido sem justa causa poderá sacar o saldo do FTGS acrescido de uma multa de 50% (cinquenta por cento).

• C.

  O empregador deverá depositar 8% do salário bruto do trabalhador a exceção do menor aprendiz cujo recolhimento deverá importar em 2% da sua remuneração.

• D.

  Caso o trabalhador tenha mais de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não, de contribuição, poderá utilizar o saldo para compra de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria.

• E.

  O FGTS poderá ser liberado para trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.

Sobre os recolhimentos de encargos sociais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O depósito do FGTS deverá ser realizado pela empresa até o dia 10 de cada mês.

• B.

  O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelo empregador até o vigésimo dia útil do mês subsequente.

• C.

  A empresa deverá proceder ao cadastramento no PIS dos empregados ainda não cadastrados, até o término do contrato de experiência.

• D.

  O empregador poderá reter a contribuição previdenciária do empregado e não repassar aos cofres públicos sem qualquer penalidade.

• E.

  A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal das retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos aos respectivos beneficiários.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O empregador poderá efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia cinco do mês subsequente.

• B.

  A empresa deverá encaminhar o CAGED até o sétimo dia do mês subsequente.

• C.

  A contribuição Sindical poderá ser recolhida no mês de melhor conveniência para empregado e empregador.

• D.

  O pagamento da multa do FGTS será realizado em deposito próprio na conta salário do empregado.

• E.

  O empregador poderá depositar os valores do FGTS de uma única vez, no momento da demissão do empregado, juntamente com a multa rescisória.

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas sociais e de suas respectivas legislações, julgue os itens que se seguem.

A previdência social garante a renda do contribuinte e de sua família somente em casos de morte ou velhice do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Na legislação brasileira, NÃO representa um crime cujo resultado é passível de tipificação na lei de lavagem de dinheiro:

• A.

  contrabando.

• B.

  terrorismo.

• C.

  tráfico de armas.

• D.

  extorsão mediante sequestro.

• E.

  ilícito tributário.