Questões de Legislação Federal do ano 2011

Segundo a Lei no 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

• A. 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
• B. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo.
• C. 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
• D. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo.
• E. 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

• A. A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
• B. Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
• C. Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
• D. Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
• E. A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

A respeito do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que em seu Capítulo I trata do direito à informação, assinale a opção correta.

• A. A prestação de informações pelas organizações públicas é uma obrigação social; as organizações privadas, em razão de seus interesses, não estão comprometidas com a mesma obrigação.
• B. Interesse público ou interesse do público são termos sinônimos: ambos apontam para o valor-notícia da curiosidade da audiência acerca de determinado assunto, fio condutor da atividade jornalística.
• C. A produção e a divulgação da informação devem ter por finalidade o interesse público e se pautar pela veracidade dos fatos.
• D. Por se tratar de instrumento autorregulatório, a abrangência do controle do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros restringe-se às representações oriundas do corpo afiliado.
• E. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida levando-se em conta a linha política de seus proprietários e a natureza econômica de suas empresas.

Assinale a opção correta, a respeito do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.

• A. Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.
• B. O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.
• C. A radiodifusão comercial, ao transferir aos pais a tarefa de controlar o acesso à sua programação, se exime de oferecer qualquer compromisso com o nível artístico e moral de seus conteúdos.
• D. O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.
• E. No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

• A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.
• B. O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.
• C. Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.
• D. O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.
• E. O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

• A.

  Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

• B.

  Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

• C.

  As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

• D.

  As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

• E.

  A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:

I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.

II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.

IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e IV.

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

• A.

  avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de quinze dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

• B.

  devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade civil.

• C.

  devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativa.

• D.

  avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de trinta dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

• E.

  proceder novo aviso ao destinatário ou nova tentativa de localização, devendo devolver a carga após três tentativas comprovadamente frustadas.

Mario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica excedeu suas atribuições e, sem motivos relevantes, expediu esta ordem. Neste caso, a autoridade aeronáutica que expediu a ordem de pouso está sujeita à penalidade de

• A.

  advertência escrita e multa administrativa.

• B.

  suspensão por prazo que variará de 15 a 60 dias, conversíveis em multa.

• C.

  suspensão por prazo que variará de 60 a 120 dias, conversíveis em multa.

• D.

  advertência escrita, somente.

• E.

  suspensão por prazo que variará de 30 a 90 dias, conversíveis em multa.

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e IV.