Questões de Legislação Federal do ano 2013

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços de comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 12.594/2012, entendem-se por medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos,

I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. a integração social do adolescente.

III. a desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Segundo a Lei nº 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

• A.

  será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

• B.

  será apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.

• C.

  conterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

• D.

  conterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.

• E.

  será de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço a aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue os itens subsecutivos.

Considerando-se a Lei Complementar n.o 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.

• C. Certo
• E. Errado

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, podem exceder em duas vezes a do segurado.

• C. Certo
• E. Errado

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

De acordo com a legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, as entidades fechadas devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, devendo ser acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de planos de previdência e suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

As entidades fechadas de previdência privada, que administram os planos de previdência fechados, como o próprio nome já anuncia, estabelecem adesão restrita aos empregados da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou instituidoras (associações de classe e sindicatos) e podem ser com ou sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão legal, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, EXCETO:

• A.

  suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

• B.

  despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

• C.

  aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• D.

  extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei no 6.019/74.

• E.

  quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos.

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

• A.

  dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

• B.

  estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.

• C.

  estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

• D.

  estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

• E.

  determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. III, apenas.