Questões de Legislação Federal do ano 2013

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Complementar n.º 141/2012, que são instrumentos relevantes para a compreensão da gestão e da operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

• A.

  A União, os estados e os municípios devem investir anualmente recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  A capacitação de pessoal de saúde do SUS e as ações de assistência social são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais que visem, prioritariamente, ações de reabilitação e recuperação da saúde.

• D.

  Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde em suas regiões não poderão repassar diretamente os recursos oriundos dos fundos de saúde, pois esta é uma atribuição exclusiva da União.

• E.

  Cabe exclusivamente à rede pública garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.

Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É vedado aos estados e municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, o remanejamento entre si de parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias.

• B.

  O Ministério da Saúde definirá e publicará, semestralmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

• D.

  É de competência exclusiva do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.

• E.

  Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, quando necessário, excluir da base de cálculo das receitas de que trata a Lei Complementar 141/12 quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

• A.

  a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

• B.

  a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

• C.

  não se submeter à avaliação de sua situação econômico- financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

• D.

  a escolha do local e horário de seu atendimento.

• E.

  a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

• A.

  Corregedor-Geral.

• B.

  membro mais antigo do Conselho Superior.

• C.

  Defensor-Geral Adjunto.

• D.

  Subdefensor Público-Geral.

• E.

  Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

• A.

  a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

• B.

  a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

• C.

  a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

• D.

  a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

• E.

  que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

• A.

  deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.

• B.

  deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.

• C.

  consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.

• D.

  é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

• E.

  deve ser aprovado por lei complementar estadual.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

• A.

  aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

• B.

  à sua autonomia funcional e administrativa.

• C.

  à sua competência legislativa.

• D.

  aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

• E.

  ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

• A.

  a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

• B.

  a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

• C.

  a tutela de interesses difusos e coletivos.

• D.

  a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

• E.

  o atendimento interdisciplinar.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

• B.

  o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

• C.

  o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

• D.

  a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

• E.

  a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

• B.

  possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

• C.

  tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

• D.

  possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

• E.

  deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.