Questões de Legislação Federal do ano 2013

Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção correta.

• A.

  O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

• B.

  A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.

• C.

  Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.

• D.

  De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.

• E.

  A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.

De acordo com o processo referente à apuração de infração sanitária descrito na Lei Federal n.º 6.437/77, assinale a opção correta.

• A.

  As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.

• B.

  Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.

• C.

  O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

• D.

  A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.

• E.

  Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito

• A.

  à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.

• B.

  ao Registro no Conselho de Classe competente.

• C.

  à Anotação de Responsabilidade Técnica.

• D.

  à liberação pelos órgãos competentes.

• E.

  à análise e à liberação pelo presidente do CREA.

Sobre a Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista o que dispõe a Lei 6.496/1977, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, e F, para falso. A Mútua, na forma de regimento e de acordo com suas disponibilidades, assegurará, dentre outros, os seguintes benefícios e prestações aos associados:

( ) Auxílio funeral.

( ) Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.

( ) Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.

( ) Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

( ) Bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

( ) Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – V– V – V.

• B.

  F – F – F – F – F – F.

• C.

  V – F – V – V – V – V.

• D.

  V – V – V – V – V – V.

• E.

  F – F – F – V – V – F.

De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais:

I. O Regimento da Mútua.

II. O controle de qualidade da obra.

III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida.

 IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas IV.

• D.

  Apenas II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de ______ membros. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de______ anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  04 (quatro) – 02 (dois)

• B.

  04 (quatro) – 03 (três)

• C.

  05 (cinco) – 03 (três)

• D.

  06 (seis) – 04 (quatro)

• E.

  12 (doze) – 04 (quatro)

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.

• A.

  Avaliação de Responsabilidade Técnica (ART).

• B.

  Alvará de Responsabilidade Técnica (ART).

• C.

  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• D.

  Aviso de Responsabilidade Técnica (ART).

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece

• A.

  a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.

• B.

  a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.

• C.

  as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

• D.

  as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.

• E.

  os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à segurança e medicina do trabalho. De acordo com ela,

• A.

  são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

• B.

  a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

• C.

  a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

• D.

  ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

• E.

  o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

• C. Certo
• E. Errado