Questões de Legislação Federal do ano 2014

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre o Benefício de Prestação Continuada:

• A. A concessão do benefício ficará sujeita a avaliação somente da deficiência, composta por avaliação médica.
• B. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada.
• C. O benefício não pode se acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social, salvo, exclusivamente, os da assistência médica.
• D. Para concessão deste benefício considera-se família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. Para concessão deste benefício considera-se pessoa com deficência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza unicamente física e mental, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação na sociedade.

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

• A. deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.
• B. deficiência intelectual, visual e auditiva.
• C. mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.
• D. deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.
• E. deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.

A respeito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, assinale a alternativa correta.

• A. Para efeito do Plano Viver sem Limite, as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de curto, médio e longo prazos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
• B. Nesse plano, não foi prevista a garantia de um sistema educacional inclusivo.
• C. Atenção à saúde não faz parte de um dos eixos de atuação desse plano.
• D. Prevenção das causas da deficiência não é uma diretriz definida nesse plano.
• E. sse plano prevê a garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.

Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Política Nacional do Idoso:

• A. A Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Seu objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
• B. Temos 9 (nove) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a descentralização político-administrativa.
• C. Temos 8 (oito) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a coordenação das ações relativas à política nacional do idoso.
• D. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

No que se reporta ao Estatuto da Pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
• B. Destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva, o Estatuto da Pessoa com deficiência foi instituído com base de seminários realizados pelas APAEs de cada estado.
• C. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de pequeno, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• D. A avaliação da deficiência será psicológica e social.

São finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de acordo com a Lei nº 10.180/01, EXCETO:

• A. formular o planejamento estratégico nacional.
• B. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• C. formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• D. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
• E. formular o processo de prestação de contas do Governo para julgamento do Tribunal de Contas.

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

• A. Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
• B. Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.
• C. Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.
• D. Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
• B. A penalidade de advertência converte‐se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
• C. Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
• D. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

Segundo o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, aprovado pela Resolução CFB N.º 42, de 11 de dezembro de 2001, o bibliotecário deve interessar-se pelo bem público e, com tal finalidade,

• A. dignificar, através dos seus atos, a profissão, tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe e da sociedade.
• B. exercer a profissão independentemente de questões referentes a religião, raça, e cor, respeitando a coletividade.
• C. prestar serviços assumindo responsabilidades pelas informações fornecidas, de acordo com os preceitos do Código Civil e do Código do Consumidor vigentes.
• D. contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir a coletividade.

O Código de Ética Profissional em Biblioteconomia (2002) orienta que:

• A. Ao profissional de Biblioteconomia é permitido censurar, pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.
• B. O profissional de Biblioteconomia deve referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública.
• C. O profissional de Biblioteconomia deve Praticar a usura em qualquer de suas formas.
• D. O profissional de Biblioteconomia deve observar os ditames da ciência e da técnica, servindo ao poder público, à iniciativa privada e à sociedade em geral.