Questões de Legislação Federal do ano 2014

De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?

• A. Singulares, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• B. Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• C. Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• D. Coletivas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• E. Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.

• A. Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
• B. Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
• C. Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
• D. Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
• E. Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

• A. necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
• B. necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
• C. personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
• D. personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
• E. necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

• A. A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.
• B. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.
• C. A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
• D. A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
• E. O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de

• A. 3%.
• B. 5%.
• C. 8%.
• D. 10%.
• E. 15%.

Segundo o que dispõe a Lei do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o “(...) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor” traduz o conceito de

• A. infração administrativa.
• B. cargo.
• C. nível de classificação.
• D. carreira.

A Lei no 12.317, de 26/08/2010, acrescentou dispositivo à Lei nº 8.662, que regulamenta a profissão de Assistente Social. A Lei nº 12.317 dispõe sobre a(o)

• A. contratação temporária
• B. duração do trabalho
• C. relação jurídico-trabalhista
• D. piso salarial profissional
• E. imposto sindical

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência. O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo 6o da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 12.435, 2011).

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

• A. Afiançar meramente a vigilância socioassistencial.
• B. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
• C. Implementar apenas a gestão do trabalho na assistência social.
• D. Definir os níveis de gestão, respeitando as diversidades somente a nível municipal.
• E. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos exclusivamente na organização das ações de assistência social.

No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

• A. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
• B. Efetuar o pagamento unicamente do auxílio natalidade.
• C. Cofinanciar meramente o aprimoramento da gestão e dos projetos de assistência social.
• D. Executar os projetos de enfrentamento a pobreza sem poder contar com parceria de organizações da sociedade civil.
• E. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.