Questões de Legislação Federal do ano 2014

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

• A. Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
• B. Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
• C. Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
• D. Até a cessação da apuração das eleições.
• E. Até um ano após o encerramento das eleições.

A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Segundo ela,

• A. é facultado ao autor registrar a sua obra em órgão público específico, de acordo com sua natureza.
• B. os direitos patrimoniais sobre a obra pertencem ao primeiro editor que a tornou pública.
• C. a integridade e autoria da obra caída em domínio público competem aos herdeiros diretos do autor.
• D. os direitos morais do autor são alienáveis e transferíveis.
• E. paráfrase e paródias são proibidas, mesmo quando não constituam verdadeiras reproduções da obra originária.

Em um dia comum de trabalho, um grupo de jovens de uma escola próxima entrou na biblioteca, fazendo diversas demandas de informação para darem conta de suas tarefas escolares. Depois de atendidos, começaram a trabalhar na elaboração do trabalho e a conversar em altas vozes. O bibliotecário solicitou-lhe que abaixassem o volume da conversa, pois isso poderia prejudicar os demais usuários. Eles diminuíram um pouco, mas o bibliotecário não achou suficiente e ameaçou retirá-los da sala. Os jovens diminuíram um pouco mais, mas ainda assim o profissional não ficou satisfeito e tomou as providências que achou cabíveis para retirá-los do recinto, o que envolveu a chamada da segurança institucional. Os jovens saíram, descontentes com a situação e com a forma como foram tratados.

Analisando-se o caso acima, é possível afirmar que o bibliotecário infligiu o item do Código de Ética Profissional que dispõe que cumpre ao profissional de biblioteconomia

• A. preservar o cunho liberal e humanista de sua profissão, fundamentado na liberdade da investigação científica e na dignidade da pessoa humana.
• B. considerar que o comportamento profissional irá repercutir nos juízos que se fizerem sobre a classe.
• C. realizar de maneira digna a publicidade de sua instituição ou atividade profissional, evitando toda e qualquer manifestação que possa comprometer o conceito de sua profissão ou de colega.
• D. prestar serviços assumindo responsabilidades pelas informações fornecidas, de acordo com os preceitos do Código Civil e do Código do Consumidor vigentes.
• E. exercer a profissão aplicando todo zelo, capacidade e honestidade no seu exercício.

De acordo com o item 2 – “Obrigações para com o Interesse Público” – do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, o arquiteto e urbanista deve:

I. Considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.

II. Respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade, na qual esteja prestando seus serviços profissionais.

III. Zelar pela conservação e preservação do patrimônio público.

IV. Respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal ou de reconhecido interesse local.

V. Considerar a harmonia com os recursos e ambientes naturais.

VI. Prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade, persuadindo leigos, a fim de obter resultados que convenham a si ou a grupos para os quais preste serviço ou os quais represente.

VII. Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem‐estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

VIII. Como autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III, V e VII, apenas.
• B. II, III, VI e VII, apenas.
• C. II, IV, V e VIII, apenas.
• D. I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Segundo a Lei n.o 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,

• A. profissionais formados por instituições estrangeiras poderão obter registro mediante validação de títulos, prestando exame nacional anual.
• B. o exercício profissional é condicionado ao registro na unidade da federação na qual o serviço é prestado.
• C. são atribuições do arquiteto atividades no campo de atuação da topografia, da tecnologia dos materiais e do conforto ambiental.
• D. é vedado o exercício profissional de arquitetos e urbanistas estrangeiros sem domicílio no país.
• E. nos projetos elaborados em coautoria, mudanças poderão ser feitas mediante a concordância de pelo menos metade mais um dos coautores, salvo pactuação em contrário.

Considerando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, é correto afirmar que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90, corresponderá, para cada município, o valor das mer cadorias saídas,

• A. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com, ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, e com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• B. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
• C. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• D. deduzido do valor das prestações de serviços, no seu território, bem como o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, exceto quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e quando se tratar de operações imunes do imposto.
• E. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão, a ser celebrado entre o

• A. participante do plano e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Legislativo.
• B. assistido ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, conforme regulamentação do Poder Legislativo.
• C. patrocinador ou instituidor e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
• D. patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
• E. participante do plano e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

• A. Auto de infração.
• B. Decisão-notificação.
• C. Denúncia administrativa.
• D. Notificação.
• E. Certificação de infração.

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é

• A. obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.
• B. obrigatório para os servidores públicos.
• C. é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.
• D. gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.
• E. operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

• A. Conselho Deliberativo da Entidade Fechada.
• B. Conselho Fiscal da Entidade Fechada.
• C. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento.
• D. Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
• E. Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).