Questões de Legislação Federal do ano 2016

A Lei n.º 7.377/1985, com alterações da Lei n.º 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretariado e inclui outras providências. Com base nessas leis, está habilitado a exercer a função de técnico em secretariado o profissional que

• A. for portador de diploma de nível superior em Secretariado.
• B. se declarar disposto a concluir curso técnico específico até dois anos após a publicação da Lei.
• C. já tiver ao menos um registro profissional em carteira de trabalho na função de secretário, independente de tempo exercido.
• D. for portador de diploma de nível tecnológico nas áreas de secretariado, marketing e segurança do trabalho.
• E. for portador de certificado de conclusão do 2.° grau e que houver comprovado o exercício efetivo, durante, pelo menos, trinta e seis meses, das funções especificadas para este cargo.

De acordo com o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Nº 1931 de 2009, é correto o seguinte dispositivo:

• A. o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos a seu dispor, ao paciente de doença incurável, sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas obstinadas, respeitando a vontade expressa do paciente ou de seu representante legal;
• B. é permitido ao médico fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou fotos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos nos meios de comunicação em geral, desde que o paciente autorize;
• C. fica a critério de avaliação do médico fornecer informações, quando solicitado pelas seguradoras, sobre as circunstâncias da morte de paciente sob seus cuidados, além daquelas da declaração de óbito;
• D. internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, é considerado um direito do médico desde que ele faça parte do corpo clínico do estabelecimento de saúde;
• E. a retirada de órgão de doador vivo quando este for declarado juridicamente incapaz é permitida ao médico, bastando que haja autorização de seu representante legal.

A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem. As comercializações feitas por pessoas físicas estão excluídas do escopo do monitoramento e da prevenção à lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem. Todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas da educação, saúde e assistência social é estratégica para a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Uma das diretrizes do SINASE garante autonomia e participação dos adolescentes em discussões que visam assegurar o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos em unidades de internação.

• C. Certo
• E. Errado

Em abril de 2010 entrou em vigor o sexto Código de Ética Médica reconhecido no Brasil. De acordo com Capítulo I, que versa sobre os Princípios Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.
• B. O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, sem exceções, podendo sempre negar atendimento se assim achar por bem,
• C. O trabalho do médico pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa, desde que este seja funcionário público.
• D. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, sem exceções.

Após mais de vinte anos de revisão e dois anos de consulta pública, entrou em vigor o novo Código de Ética Médica, o sexto reconhecido do Brasil. No que diz respeito à auditoria e perícia médica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

( ) É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

( ) É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, V.
• D. F, F, V.

O texto do Código de Ética é resultado de mais de dois anos de trabalho, reunindo sugestões de médicos, especialistas e instituições da área médica. No que diz respeito aos documentos médicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

( ) É vedado ao médico atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

( ) É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, mesmo quando houver indícios de morte violenta.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. V, F,
• D. F, V, F.

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Fundamentais:

• A. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
• B. Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.
• C. O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
• D. A Medicina pode ser exercida como comércio.