Questões de Legislação Federal do ano 2016

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, é direito do médico, EXCETO:

• A. Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões religiosas, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
• B. Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.
• C. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.
• D. Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

De acordo com o código de ética da medicina, após decisão sobre a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos par metros de ra oabilidade e observados os prazos prescricionais. Ocorrendo óbito do denunciante, pode assumir o processo, após requerimento:

• A. Ascendente, descendente ou colateral até o quarto grau.
• B. Ascendente, descendente ou colateral até o quinto grau.
• C. Ascendente, descendente ou colateral até o sexto grau.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre o Código de Ética Médica, pode-se afirmar que

• A. é permitido praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
• B. é permitido criar embriões com finalidades de escolha de sexo.
• C. é permitido consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.
• D. é direito dos médicos recusar-se a exercer sua profissão onde as condições de trabalho não sejam dignas.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

É uma atitude tomada por um médico que infringe o Código de Ética Médica:

• A. Publicação, em programa de televisão, do seu registro profissional, especialidade e cargo de diretor técnico médico.
• B. Divulgação em congresso médico de um novo processo de tratamento, ainda não reconhecido por órgão competente.
• C. Participação em demonstrações técnicas de procedimentos em redes sociais, incluindo seu nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• D. Inclusão, em anúncio profissional, do seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• E. Divulgação, em matéria jornalística, do endereço de sua clínica.

Segundo as normas do Código de Ética Médica,

• A. o médico, quando em função de auditor, pode intervir nos atos profissionais de outro médico em presença do examinado e, neste caso deve abster-se de fazer as observações em relatório.
• B. é vedado ao médico-chefe de Serviço atribuir-se autoria de trabalho realizado, exclusivamente, por seus enfermeiros subordinados.
• C. se o médico tiver certeza do diagnóstico e tratamento deve se opor à realização de uma segunda opinião, mesmo que solicitada pelo paciente, tendo em vista, evitar confrontos de prescrição.
• D. em caso de doença incurável e terminal, o médico nunca deve empreender ações terapêuticas inúteis, ainda que o paciente expresse essa vontade.
• E. em caso de urgência, o médico pode administrar um novo medicamento que será alvo de estudo clínico, cujo projeto ainda não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em Pesquisa − CONEP.

Determinado órgão público federal abriu processo licitatório na modalidade Pregão para compra de bens comuns conforme as normas da Lei 10.520/2.002. Foi estipulado no Edital que o prazo de validade das propostas seria de 45 dias. Em relação a esse processo licitatório podemos afirmar que:

• A. De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas deve ser de 60 dias.
• B. De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 60 dias, somente se outro não estiver fixado no edital, no caso a validade será de 45 dias.
• C. De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 8 dias.
• D. De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será por tempo indeterminado até a finalização do processo licitatório.

A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Com relação aos seus respectivos ditames legais, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
• B. A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
• C. Na fase externa do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
• D. Como condições indispensáveis para participação no certame, exige-se do interessado o seguinte: aquisição do edital, garantia de proposta e pagamento de taxas e emolumentos.

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Com a publicação da Lei no 11.638/2007, objetivou-se harmonizar as normas brasileiras de contabilidade aos padrões das normas internacionais. Uma alteração decorrente dessa lei é a (o)

• A. obrigação de todas as companhias, abertas e fechadas, terem as respectivas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente.
• B. cálculo da depreciação por meio de tabelas de taxas de depreciação, desconsiderando o valor residual do bem.
• C. contabilização das transações em estrita observância à respectiva forma legal.
• D. elaboração e publicação da Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC) por todas as companhias fechadas.
• E. realização de ajuste a valor presente, isto é, as contas de ativos e passivos monetários de longo prazo devem ser descontadas a valor presente na data do balanço.