Questões de Legislação Federal do ano 2016

Cidadania ambiental no âmbito da Lei no 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que

• A. reflete atitudes e comportamentos de interesse individual ou grupal motivado por questões predominantemente econômicas.
• B. desenvolve a consciência de que ações locais interferem ou refletem em todo o mundo e estimula o exercício dos direitos e deveres ambientais.
• C. garante a melhoria da qualidade de vida de certos grupos sociais pela conquista legal de privilégios.
• D. freia o crescimento populacional mundial para garantir uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra.
• E. defende direitos plenos sobre a propriedade privada sem restrições relacionadas à sustentabilidade coletiva.

Sobre a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não será admitida interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
• B. Será admitida interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação e infração penal.
• C. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal.
• D. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público na investigação criminal.

No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

• A. O juiz só concederá, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública.
• B. A supressão ou redução de tributo por meio da conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou de fornecê-la em desacordo com a legislação, não configura crime contra a ordem tributária, dado que a administração dispõe do processo de execução fiscal para cobrar tais valores.
• C. O DF não está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. O juiz da Vara de Fazenda Pública poderá conceder medida cautelar fiscal, mesmo que não exista, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal.
• E. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

No tocante à ANEEL considere:

I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

II. Possui em sua direção um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.

III. É permitido exercer cargo de direção na ANEEL membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva em empresa concessionária ou permissionária que seja regulamentada ou fiscalizada pela autarquia.

IV. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

De acordo com a Lei no 9.427/1996, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

A Lei Geral de Telecomunicações menciona um tipo de serviço que é uma

A esse tipo de serviço dá-se o nome de

• A. Serviço de Valor Adicionado
• B. Serviço de Interesse Restrito
• C. Serviço de Interesse Coletivo
• D. Serviço de Regime Público
• E. Serviço de Regime Privado

O Plano Geral de Outorgas (PGO) regulamenta a forma de concessão e o oferecimento de serviços de Telecomunicações no Brasil, tendo como principal objetivo definir as áreas de atuação das operadoras, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e o prazo para admissão de novas operadoras, conforme disciplina o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Para efeito do PGO, quantas são as regiões do território nacional?

• A. 2
• B. 4
• C. 5
• D. 6
• E. 8

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

• A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
• B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
• C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
• D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
• E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

• A. O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• B. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
• C. O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
• D. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
• E. O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei no 9.790/1999,

• A. apenas a segunda poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
• B. ambos são passíveis de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
• C. apenas a primeira poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
• D. nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista proibição expressa a tais pessoas jurídicas.
• E. nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista que apenas as organizações sociais podem receber tal qualificação.

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, art 1o, Lei no 9795/1999, Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Considere as afirmativas abaixo.

I. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

II. A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

III. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando educação básica, educação superior, educação especial, educação profissional e educação de jovens e adultos.

IV. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.