Questões de Legislação Federal do ano 2020

O Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, aprova a nova Política Nacional sobre Drogas, revogando o Decreto n°. 4.345, de 26 de agosto de 2002. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos, da Família e da Mulher. Sobre os objetivos da nova Política Nacional Sobre Drogas, julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros. ( ) Considerar nas políticas públicas em geral as causas relacionados ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma isolada, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em relação ao uso de drogas. ( ) Promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem redução de custos para o Poder Público. ( ) Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, o acolhimento em comunidade terapêutica, a assistência e o cuidado de pessoas com uso indevido de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas e com dependência química, a partir de uma visão holística do ser humano, observadas a intersetorialidade e a transversalidade das ações.
Assinale a alternativa com a ordem CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Veja as condutas abaixo praticadas por servidor do IBGE:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
II. ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, vedado o direito de greve;
III. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Consoante dispõe o Código de Ética do servidor público do IBGE, das condutas antes descritas, a alternativa que contém exemplo(s) de dever(es) fundamental(is) do servidor do IBGE é(são):

No capítulo sobre a Comissão de Ética do IBGE, o Código de Ética do Instituto dispõe que, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de:

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
Nesse contexto, o mencionado diploma ético estabelece que:

Assinale a alternativa CORRETA.
O art. 32 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que o ensino fundamental, gratuito na escola pública, iniciandose aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

Não são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que: