Questões sobre Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos

• B.

  Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

• C.

  A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos

• D.

  A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é uma prerrogativa do(a):

• A. Delegacia de Registro;
• B. Junta Comercial;
• C. Departamento Nacional de Registro do Comércio;
• D. Conselho Seccional do Órgão Corporativo da categoria profissional;
• E. Conselho Regional do Órgão Corporativo da categoria profissional.

Acerca dos registros públicos e dos direitos reais, julgue os itens subseqüentes. O procedimento de dúvida será instaurado a requerimento da pessoa que se sentir prejudicada por exigências desnecessárias do oficial do cartório, quando for negada a prenotação ou registro de uma escritura pública de compra e venda de imóvel. Instaurado o contraditório, o juiz dará vista, sucessivamente, ao oficial e ao promotor de justiça para se manifestar, no prazo de cinco dias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes itens. A fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos pertencentes ao mesmo proprietário pode ser efetuada abrindo-se apenas uma matrícula e nela reunindo os diversos imóveis em nome deste proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes itens. Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em segundo grau ser apresentada para registro, e, na matrícula do imóvel, não existir nada que o onere, o oficial deve prenotá-la. Depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido deve ser registrado e obter preferência sobre este.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

Se o título apresentado para apontamento não demonstrar de plano que a prioridade do direito nele representado decorre de uma precedência, o oficial pode recusar a apresentação do título, deixando de lançá-lo no protocolo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

• B.

  O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

• C.

  Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

• D.

  O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

• E.

  Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

• A.

  a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

• B.

  a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

• C.

  a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

• D.

  terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

• E.

  para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

• B.

  Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

• C.

  Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

• D.

  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• E.

  A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

• A.

  a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

• B.

  a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

• C.

  uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

• D.

  a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

• E.

  a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.