Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Legislação Federal - Lei nº 12.379/2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do Sistema Nacional de Viação (SNV) disposto na Lei n.º 12.379/2011, julgue os itens que se seguem.
No SNV, definem-se as rodovias radiais como aquelas que partem da capital federal em qualquer direção, para ligá-la às capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do país.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.
A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.
- A.
Os recursos da CIDE transferidos aos estados devem ser obrigatoriamente aplicados ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte e saúde.
- B.
Mais da metade da parcela do produto da arrecadação da CIDE destina-se aos municípios.
- C.
Nenhuma parcela do produto da arrecadação da CIDE é destinada aos estados e ao Distrito Federal.
- D.
A CIDE incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação.
- E.
A parcela do produto da arrecadação da CIDE será destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás.
Legislação Federal - Lei nº 12.379/2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do Sistema Nacional de Viação (SNV) disposto na Lei n.º 12.379/2011, julgue os itens que se seguem.
De acordo com legislação vigente, o SNV é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, requisito sem o qual não pode ser admitida a ação popular pelo Poder Judiciário.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
De acordo com a Lei n.º 5.194/1966 e com a Resolução CONFEA n.o 218/1973, julgue os itens subsequentes relativos ao exercício legal da profissão de engenheiro.
Em obras, é obrigatória a afixação de placas com indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela execução.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
De acordo com a Lei n.º 5.194/1966 e com a Resolução CONFEA n.o 218/1973, julgue os itens subsequentes relativos ao exercício legal da profissão de engenheiro.
Não há obrigatoriedade legal de que o fiscal de uma obra seja engenheiro, desde que um representante legal do contratante seja assessorado por um engenheiro habilitado.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.
O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito do sistema nacional de armas (SINARM), julgue os itens que se seguem.
O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, devendo ser cadastradas as armas das polícias civis, federais, militares, rodoviárias federal, guardas municipais e portuárias.
- C. Certo
- E. Errado
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