Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigor, não cabe ao jornalista que for vítima ou testemunha de assédio moral no trabalho fazer a denúncia. Tal atribuição é de responsabilidade da comissão de ética instalada no local onde o jornalista trabalhe ou no sindicato estadual da categoria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade Federal da Bahia no curso superior que frequentava em universidade particular carioca. Antes do término desse curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado, independentemente de haver vaga ou da época do ano em que ocorreu, com fundamento na natureza da universidade particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.

• C. Certo
• E. Errado

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

As ações de comunicação do chamado terceiro setor não se enquadram na categoria de comunicação pública quando envolvem a captação de recursos privados, ainda que com finalidades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido porque o curso de pós-graduação que esse estudante frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação, o ministro não é autoridade competente para determinar a expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica para a prática desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

Sempre que direcionadas para campanhas de benemerência, as ações de comunicação decorrentes da captação de recursos públicos para fins privados podem ser classificadas como ações de comunicação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

• C. Certo
• E. Errado

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

• A.

  A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.

• B.

  Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

• C.

  É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

• D.

  A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

• E.

  Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

É permitido ao jornalista realizar cobertura, para o meio de comunicação em que trabalha, acerca de organizações públicas, privadas ou não governamentais das quais seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário. Entretanto, é-lhe vedada a utilização do veículo de comunicação para defender os interesses de tais instituições ou de autoridades a elas relacionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

A finalidade não lucrativa é o fator que unifica os segmentos do marketing governamental, do marketing político e do marketing de mercado sob o rótulo de comunicação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado