Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que um partido político decida disputar as eleições para uma câmara municipal composta por dez integrantes, sem fazer coligação com nenhum outro, lançando a chamada chapa própria, assinale a opção correta.

• A.

  O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.

• B.

  O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.

• C.

  O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.

• D.

  O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.

• E.

  Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

As embalagens de agrotóxicos devem ter como destino final a destruição, a ser executada pelo agricultor, de forma a não contaminarem o meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimento dos padrões estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

Medidas de erradicação de pragas podem ser adotadas pelo MAPA em qualquer parte do território brasileiro, quando detectados a presença e o risco de disseminação em outras regiões.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização agropecuária, julgue os itens a seguir.

O termo agrotóxico, designa produtos químicos altamente tóxicos e de uso exclusivo na agricultura.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

• A. Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
• B. É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
• C. O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
• D. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
• E. Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização agropecuária, julgue os itens a seguir.

A interdição de áreas com pragas que tragam perigo à agricultura brasileira deve ser acompanhada necessariamente das medidas de erradicação definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A. Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
• B. Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
• C. Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
• D. Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
• E. Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

O Ministério do Meio Ambiente lançou, em 2006, uma chamada pública para seleção e contratação de projetos voltados para o mapeamento de potenciais coletivos educadores para territórios sustentáveis. O objetivo era promover a articulação do programa em todos os territórios do país para inclusão no Cadastro Nacional de Coletivos Educadores, selecionando projetos que demonstrem capacidade de articulação institucional, diálogo com as políticas públicas do órgão gestor da PNEA e com perspectiva de atuação permanente e continuada em uma base territorial predefinida. Acerca dos conceitos relacionados a essa diretriz política e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), julgue os itens seguintes.

A metodologia da pesquisa ação participante é utilizada no Programa Nacional de Formação de Educadores Ambientais (ProFEA), programa este que é a base teórico-prática de um coletivo educador.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 11.892/2008, que regulamenta a educação profissional e tecnológica, julgue os próximos itens.

Os institutos federais são caracterizados como instituições de educação superior e profissional e, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, não podem ofertar a educação básica.

• C. Certo
• E. Errado