Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Ministério do Meio Ambiente lançou, em 2006, uma chamada pública para seleção e contratação de projetos voltados para o mapeamento de potenciais coletivos educadores para territórios sustentáveis. O objetivo era promover a articulação do programa em todos os territórios do país para inclusão no Cadastro Nacional de Coletivos Educadores, selecionando projetos que demonstrem capacidade de articulação institucional, diálogo com as políticas públicas do órgão gestor da PNEA e com perspectiva de atuação permanente e continuada em uma base territorial predefinida. Acerca dos conceitos relacionados a essa diretriz política e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), julgue os itens seguintes.

Os coletivos educadores correspondem a pessoas individuais reunidas, e não a instituições, atuantes em termos de educação ambiental e intervenção sobre conflitos socioambientais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 11.892/2008, que regulamenta a educação profissional e tecnológica, julgue os próximos itens.

Os institutos federais poderão oferecer cursos de pósgraduação, tanto lato sensu de aperfeiçoamento e especialização como stricto sensu de mestrado e doutorado.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério do Meio Ambiente lançou, em 2006, uma chamada pública para seleção e contratação de projetos voltados para o mapeamento de potenciais coletivos educadores para territórios sustentáveis. O objetivo era promover a articulação do programa em todos os territórios do país para inclusão no Cadastro Nacional de Coletivos Educadores, selecionando projetos que demonstrem capacidade de articulação institucional, diálogo com as políticas públicas do órgão gestor da PNEA e com perspectiva de atuação permanente e continuada em uma base territorial predefinida. Acerca dos conceitos relacionados a essa diretriz política e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), julgue os itens seguintes.

Os coletivos educadores estão inseridos nas linhas de ação para a formação de educadores do ProNEA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 11.892/2008, que regulamenta a educação profissional e tecnológica, julgue os próximos itens.

Em cada instituto, o conselho superior, de caráter unicamente consultivo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação (MEC) e do colégio de dirigentes do instituto federal, assegurando a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 11.892/2008, que regulamenta a educação profissional e tecnológica, julgue os próximos itens.

Somente poderão candidatar-se ao cargo de reitor os docentes pertencentes ao quadro de pessoal ativo permanente de qualquer dos campi que integrem o instituto federal, desde que contem com o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e possuam o título de doutor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 11.892/2008, que regulamenta a educação profissional e tecnológica, julgue os próximos itens.

A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em instituto federal passa, de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Antitruste, assinale a opção correta.

• A.

  Os sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.

• B.

  A pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.

• C.

  Pratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.

• D.

  Considera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.

• E.

  Caracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.

• B.

  Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a 30% dos respectivos custos.

• C.

  A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.

• D.

  Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por período não superior a doze meses.

• E.

  Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.

Considere que, a partir do recebimento do Livro Vermelho, uma escola desenvolva um trabalho pedagógico com os alunos, em que eles visitem feiras onde se comercializem aves e outros animais capturados na natureza, conversem com os compradores, e tentem esclarecê-los sobre a origem e as condições de saúde dos animais, e seu impacto sobre a biodiversidade local. Com base nessa situação e tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens subsequentes.

O lançamento do livro, por si, demonstra o cumprimento de uma incumbência legal estabelecida pela Lei n.º 9.795/1999 para o SISNAMA.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta

• A.

  Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança

• B.

  A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado

• C.

  O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena

• D.

  Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele

• E.

  A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.