Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que, a partir do recebimento do Livro Vermelho, uma escola desenvolva um trabalho pedagógico com os alunos, em que eles visitem feiras onde se comercializem aves e outros animais capturados na natureza, conversem com os compradores, e tentem esclarecê-los sobre a origem e as condições de saúde dos animais, e seu impacto sobre a biodiversidade local. Com base nessa situação e tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens subsequentes.

Destacada no segundo parágrafo do texto, a afirmação feita pelo ministro está em consonância com os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

Segundo a Lei n.º 7.652/1988, as embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, estão sujeitas à inscrição na capitania dos portos em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador. O domicílio, no caso de embarcação da marinha, é interpretado como a base naval da frota a qual pertence a embarcação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada.

Poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem

• A. o atentado violento ao pudor.
• B. a extorsão mediante sequestro.
• C. a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.
• D. a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente.
• E. a tentativa de genocídio.

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal básico para a regulação da gestão do uso dos recursos pesqueiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. As composições musicais, tenham ou não letra, são obras intelectuais protegidas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

• A. Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.
• B. Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.
• C. O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
• D. A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
• E. Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. Para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica poderá usar somente o seu nome civil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. O autor não tem o direito de modificar a versão definitiva de sua obra depois de ela ser utilizada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. Quando, em virtude de revisão, o autor tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

• C. Certo
• E. Errado