Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Ao tratar de formação e capacitação de recursos humanos, a Política Nacional de Museus recomenda a inclusão, nos currículos escolares (ensino fundamental e médio), de conteúdos e disciplinas que tratem do uso educacional de museus e patrimônios culturais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.

A Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça deve acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detêm posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, a fim de prevenir infrações da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.

São consideradas infrações da ordem econômica os atos que tenham produzido algum dos seguintes efeitos: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros; e exercer de forma abusiva posição dominante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. O pedido de assistência judiciária deve ser feito na petição inicial, de forma que, depois de estabilizada a relação processual, não será lícito a qualquer das partes requerê-lo ao juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

• A. O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
• B. Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.
• C. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões.
• D. No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos individualmente em cada caso concreto e se extinguem com a morte do beneficiário. No entanto, tal benefício pode ser concedido aos herdeiros que continuarem na demanda.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória n.º 443/2008, convertida na Lei n.º 11.908/2009, a forte retração internacional do crédito observada nas últimas semanas levou o governo federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de instituições bancárias de pequeno e médio porte. Acerca da aquisição de participação em instituições financeiras, nos termos da lei citada, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está autorizado a adquirir participações em instituições financeiras sediadas no Brasil.

• B.

  As aquisições de participação acionária em instituições públicas pelo Banco do Brasil são dispensadas de licitação.

• C.

  Para aquisição de participações, devem ser contratadas empresas especializadas em avaliação financeira, admitindose, nessa contratação, em certos casos, a dispensa de processo licitatório.

• D.

  É vedada a aquisição de participações em empresas dos ramos de seguro, previdência e capitalização.

• E.

  A compra de carteira de crédito de instituição financeira por banco autorizado pode ser feita diretamente.

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens subsequentes. A lei complementar federal citada assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual da expressão necessitados abrange tanto os necessitados econômicos como os necessitados jurídicos — pessoas que, de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte contrária. A norma estadual contempla ambas as possibilidades.

• C. Certo
• E. Errado