Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

• A. as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública.
• B. o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio.
• C. a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
• D. o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas.
• E. o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas

• A. não estão sujeitas à falência.
• B. possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.
• C. são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
• D. podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a

• A. imóveis rurais.
• B. imóveis urbanos.
• C. títulos de créditos.
• D. imóveis urbanos e rurais.
• E. nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

• A. 2%.
• B. 3%.
• C. 5%.
• D. Não há limite máximo para fixação de alíquota.

Em 18 de agosto de 2008, Luiz Inácio Lula da Silva, então Presidente da República, decreta, por meio da Lei Federal nº 11.769, que a música deverá ser conteúdo obrigatório do componente curricular da Educação Básica, tendo as escolas, públicas ou particulares, três anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas. De acordo com a educação musical, suas significações no contexto do ensino e da aprendizagem e a missão do professor, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O ensino musical nas escolas é capaz de promover felicidade, autoestima, desenvolvimento pessoal, interação entre os indivíduos, construção de conhecimento de uma maneira eficiente, eficaz e comunicável.

• B.

  O professor, em sua missão como educador, deve preparar o aluno para se desenvolver musicalmente, de forma que possa se tornar na escola, um instrumentista virtuoso e apto para a prática musical.

• C.

  Ensinar música nas escolas é uma oportunidade inédita para contribuir coletivamente de forma qualitativa e significativa para a formação dos brasileiros deste século XXI, dando voz aos educadores e ouvido aos estudantes.

• D.

  O educador deve propiciar um contato prazeroso e efetivo dos alunos com sua própria musicalidade, desenvolvê-la e vivenciá-la, mediante experiências criativas, aprimorando seus potenciais e qualificando a sua existência no mundo.

Segundo a Lei nº 11.274/2006, o ensino fundamental de 9 anos terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante

• A.

  obrigatoriedade da adoção de ciclos para os estabelecimentos que usavam progressão regular.

• B.

  oferta de ensino à distância para as comunidades indígenas em substituição à modalidade presencial.

• C.

  obrigatoriedade de inclusão de conteúdo curricular que trate dos direitos da criança e do adolescente.

• D.

  obrigatoriedade da adoção do regime de progressão continuada em substituição de avaliação tradicional.

A Lei Federal nº 11.274/2006 altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. É correto afirmar que a Lei nº 11.274/2006 dispõe sobre a

• A.

  necessidade do atendimento educacional especializado gratuito aos discentes portadores de deficiência.

• B.

  universalização da educação básica, assumindo princípios de qualidade, igualdade de condições e permanência na escola.

• C.

  autorização de funcionamento da educação básica à iniciativa privada em complementariedade à oferta do poder público.

• D.

  duração de nove anos para o ensino fundamental, gratuito na escola pública, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.

“Para efeitos da Lei nº 9.456/97, considera-se ________________________, a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. ‘nova cultivar’
• B. ‘cultivar estável’
• C. ‘cultivar distinta’
• D. ‘cultivar homogênea’
• E. ‘cultivar essencialmente derivada’

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

• A. ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.
• B. haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.
• C. a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.
• D. havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.
• E. o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

A chamada “Lei da Ficha Limpa”, publicada em junho de 2010, trouxe inovações no regime das inelegibilidades, mediante alterações à Lei Complementar 64/90. Foram introduzidas novas causas de inelegibilidade e modificados prazos de incidência de algumas hipóteses já existentes. Com relação ao tema, à luz da legislação vigente, é correto afirmar que ficam inelegíveis os que forem

• A. declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 10 anos.
• B. demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
• C. condenados por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• D. excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
• E. condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o decurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.