Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Pode ser objeto de concessão ou de autorização.

• b.

  É objeto somente de autorização.

• c.

  É objeto somente de permissão, mediante licitação.

• d.

  É objeto somente de concessão, mediante licitação.

• e.

  Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.

Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Não podem ser prorrogadas.

• b.

  Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.

• c.

  Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.

• d.

  Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.

• e.

  Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

• a.

  A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.

• b.

  No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).

• c.

  Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.

• d.

  Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.

• e.

  O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.

• a.

  A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.

• b.

  A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.

• c.

  Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.

• d.

  Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.

• e.

  Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.

Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem

• a.

  levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.

• b.

  sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.

• c.

  consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.

• d.

  obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.

• .

  receber, do poder concedente e da concessionária, informações permanentes de atualizações verificadas na rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.

• a.

  A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.

• b.

  Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.

• c.

  O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.

• d.

  A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).

• e.

  Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.

Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.

• a.

  É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.

• b.

  Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.

• c.

  Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.

• d.

  Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.

• e.

  Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.

Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o

• a.

  produtor independente de energia.

• b.

  importador e exportador de energia elétrica.

• c.

  consumidor residencial de energia elétrica.

• d.

  comercializador de energia elétrica.

• e.

  autoprodutor de energia elétrica.

A Lei de criação do Sistema de Registro Público de Terras (Lei n.10.267), de 28 de agosto de 2002, inseriu a exigência do georreferenciamento da descrição de imóveis rurais em dois artigos distintos da Lei de Registros Públicos. Marque com (V) as afirmativas verdadeiras, com (F) as falsas e assinale a opção correspondente.

( ) Georreferenciamento é a associação de pontos, objetos ou fatos a um lugar geográfico usando suas coordenadas.

( ) Entende-se por técnicas convencionais de levantamento topográfico aquelas que se utilizam de medições angulares, lineares e de desníveis por meio de, respectivamente teodolitos, medidores eletrônicos de distâncias e níveis em suas diversas combinações e cálculos decorrentes.

( ) O georreferenciamento é geodésico, se a associação (de pontos) é realizada por meio de métodos e equipamentos geodésicos, usando como referência o sistema geodésico oficial de um país, no caso do Brasil o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

( ) A Lei n.10.267 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada, não pode ser por imagem de satélite, deve ser no campo com equipamento de precisão (GPS topográfico, Geodésico etc.) com fixação de marcos e somente empresas credenciadas podem fazer o serviço.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, F

• E.

  F, V, V, V

Com relação à Lei n. 9.074, de 7/7/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• a.

  As usinas termelétricas destinadas à produção independente não podem ser objeto de autorização.

• b.

  O aproveitamento de potencial hidráulico de 15.000 kW destinado ao uso exclusivo do autoprodutor é objeto de autorização.

• c.

  O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000 kW destinados à produção independente de energia elétrica é objeto de concessão, mediante licitação.

• d.

  O produtor independente poderá vender energia elétrica diretamente a consumidores, mas não a concessionária de serviço público de energia elétrica.

• e.

  É facultado ao novo consumidor cuja carga seja de 2.000 kW, em 13,8 kV, escolher o fornecedor com quem contratará a compra de energia elétrica.