Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos regimes disciplinares, a Lei nº 12.594/12

• A.

  definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.

• B.

  obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.

• C.

  submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.

• D.

  dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.

• E.

  vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.

José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioeducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei nº 12.594/12, se José for

• A.

  denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

• B.

  condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

• C.

  liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

• D.

  condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

• E.

  autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.

Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei nº 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

• A.

  à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

• B.

  ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

• C.

  aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.

• D.

  aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.

• E.

  à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

Sobre a Alienação Parental (Lei nº 12.318 de 2010), a atribuição da guarda

• A.

  será apenas determinada após o resultado da perícia biopsicossocial.

• B.

  dar-se-á obrigatoriamente de forma compartilhada fixando- se porém o domicílio da criança com a mãe.

• C.

  será apenas determinada após o resultado da perícia psicológica.

• D.

  dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses que seja inviável a guarda compartilhada.

• E.

  dar-se-á para terceiros, até que os genitores se submetam a tratamento psicológico.

O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda no capítulo destinado a Definições, Normas e Recomendações determina que

• A.

  a propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.

• B.

  nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.

• C.

  os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.

• D.

  publicidade remunerada pode ser ou não ser propaganda.

• E.

  todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência geralmente aceitos no mundo dos negócios.

A Lei nº 6.514/1977, relativo a segurança e medicina do trabalho, de acordo com seus dispositivos, afirma corretamente que

• A.

  as Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de suas jurisdições, podem determinar, no caso de demissão imotivada de empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a reintegração imediata do empregado.

• B.

  o embargo ou a interdição, quando determinadas pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, caracterizam suspensão do contrato de trabalho, ficando as empresas desobrigadas do pagamento de salários e benefícios aos seus empregados.

• C.

  somente os estabelecimentos que irão iniciar suas atividades deverão sofrer prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

• D.

  receberá três advertências, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.

• E.

  da decisão de embargo e interdição do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.

De acordo com a Lei no 6.766/1979, alterada pela Lei nº 9.875/1999, que trata de Parcelamento de Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos

• A.

  com declividade inferior a 5%.

• B.

  com declividade igual ou superior a 20%.

• C.

  alagadiços ou áridos.

• D.

  alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

• E.

  próximos a rios poluídos.

De acordo com a legislação municipal, Lei nº 11.380 de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos ou erodíveis, é correto afirmar que são considerados potencialmente degradadores do meio ambiente e, portanto, sujeitos às exigências disciplinares e às sanções da mencionada lei, quem

• A.

  alterar a topografia do terreno e da sua superfície, incluindo o movimento de terra.

• B.

  causar, no terreno, poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde.

• C.

  provocar deslizamentos de terra.

• D.

  contaminar o solo com produtos químicos para explorar recursos minerais.

• E.

  contribuir, de qualquer maneira, com o processo de erosão do terreno, prejudicando futuras obras e serviços.

De acordo com a Lei no 8.009/90,

• A. pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
• B. considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
• C. o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
• D. inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
• E. pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

• A. proibição de trabalho em ambiente insalubre, penoso ou perigoso.
• B. garantia de matrícula e frequência a escola.
• C. proibição de trabalho em horário noturno e incompatível com a carga horária escolar.
• D. garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente.
• E. proibição de trabalho em local prejudicial à formação e desenvolvimento do adolescente.