Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei nº 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação − AQ ela

• A.

  não terá direito uma vez que este adicional é devido somente para cargo em comissão.

• B.

  terá direito na proporção de 5% sobre seu vencimento básico.

• C.

  terá direito na proporção de 2,5% sobre seu vencimento básico.

• D.

  não terá direito por ausência de previsão legal.

• E.

  terá direito na proporção de 1,5% sobre seu vencimento básico.

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

• A.

  que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.

• B.

  localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.

• C.

  que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.

• D.

  que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.

• E.

  localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente

• A.

  do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.

• B.

  do Congresso Nacional após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.

• C.

  do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

• D.

  da República após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

• E.

  da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória. Nesse sentido, a deficiência

• A.

  dificulta a socialização dessas pessoas, devendo elas serem incluídas em programas especiais.

• B.

  diminui as possibilidades de convivência familiar e comunitária, exigindo serviços assistenciais de recuperação físico-afetiva.

• C.

  reduz a capacidade cognitiva e intelectual das pessoas portadoras de deficiências, requerendo cuidados especiais para sua inserção social.

• D.

  limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Considere:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça.

IV. As Promotorias de Justiça.

V. A Comissão de Concurso.

VI. Os Centros de apoio Operacional.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II, V e VI.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, II, III e IV.

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, dispõe que

• A.

  a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.

• B.

  cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

• C.

  cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

• D.

  a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.

• E.

  a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.

Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei nº 6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

• A.

  Juízes Federais.

• B.

  Ministros do Superior Tribunal Militar.

• C.

  Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

• E.

  Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:

I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.

De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

A Lei nº 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador.

• B.

  A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

• C.

  A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

• D.

  A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.

• E.

  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.