Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instruções: Para responder às questões de números 39 e 40, considere a Lei nº 11.416/2006

Marcelo, técnico judiciário (área de apoio especializado) do Tribunal Regional Eleitoral, foi movimentado de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, conforme os critérios regulamentares aplicáveis e de acordo com a avaliação formal de desempenho. A situação posta caracteriza, legalmente,

• A.

  a redistribuição.

• B.

  a promoção.

• C.

  o aproveitamento.

• D.

  o acesso.

• E.

  a progressão funcional.

Instruções: Para responder às questões de números 39 e 40, considere a Lei nº 11.416/2006

Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança − GAS e à Gratificação de Atividade Externa − GAE no valor de

• A.

  35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

• B.

  25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

• C.

  30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

• D.

  40% (quarenta por cento) dos vencimentos do servidor.

• E.

  25% (vinte por cento) dos vencimentos do servidor.

O Regime Disciplinar Diferenciado

• A.

  pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.

• B.

  não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.

• C.

  não pode ser imposto ao preso provisório.

• D.

  permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.

• E.

  não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

• A.

  resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).

• B.

  exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

• C.

  resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.

• D.

  avaliação recente pelo Método de Rorschach.

• E.

  comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.

Walquiria é analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Ela é formada em Direito, tendo concluído curso de doutorado, mestrado e de especialização lato sensu. Neste caso, de acordo com a Lei nº 11.416/2006, Walquíria terá direito ao Adicional de Qualificação − AQ

• A.

  apenas relativo ao Doutorado e ao curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

• B.

  apenas relativo ao Doutorado e ao Mestrado cumulativamente.

• C.

  relativo ao Doutorado, Mestrado e do curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

• D.

  apenas relativo ao Doutorado.

• E.

  apenas relativo ao curso de especialização lato sensu.

Instrução: Para responder à questão de número 17, considere a Lei nº 11.416/2006

Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina deverá fazer esse curso no prazo de

• A.

  até um ano da publicação do ato, a fim de obter a certificação.

• B.

  até dois anos da publicação do ato, a fim de considerar- se habilitada.

• C.

  três anos de sua posse para que tenha as condições de exercício da função.

• D.

  seis meses, após o término desse curso, sob pena de responsabilidade administrativa.

• E.

  um ano de sua posse, prorrogável por mais de seis meses sob pena de cessar a designação.

O Adicional de Qualificação − AQ previsto na Lei nº 11.416/2006 é

• A.

  devido somente para conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu com duração mínima de 520 horas.

• B.

  devido somente para conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu independente da duração do curso.

• C.

  devido para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu desde que o curso tenha duração mínima de 420 horas.

• D.

  devido para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu desde que o curso tenha duração mínima de 360 horas.

• E.

  indevido para qualquer curso de pós-graduação, com exceção do Doutorado.

A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei nº 11.416/2006

• A.

  deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.

• B.

  pode contar com a participação das entidades sindicais.

• C.

  deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.

• D.

  é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.

• E.

  deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.

A Lei nº 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei

• A.

  vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

• B.

  não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

• C.

  autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

• D.

  autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

• E.

  autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial.

I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.

II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.

De acordo com a Lei nº 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.