Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

• A.

  tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.

• C.

  sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

• D.

  ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.

• E.

  ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

A Odontologia conta, no Brasil, com 19 especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia. Referente à área de atuação das diferentes especialidades odontológicas, é correto afirmar:

• A.

  A endodontia tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento das doenças, lesões e anomalias congênitas e adquiridas das estruturas craniofaciais.

• B.

  A periodontia acompanha o desenvolvimento do aparelho mastigatório e promove a correção das estruturas dentofaciais, bem como a harmonização da face no complexo maxilo-mandibular.

• C.

  A odontologia do trabalho tem como objetivo compatibilizar as atividades realizadas no trabalho e a saúde bucal do trabalhador.

• D.

  A estomatologia interpreta e emite laudos das imagens obtidas por radiologia convencional ou digitalizada, tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia.

• E.

  A odontologia legal atua junto aos planos de saúde e cooperativas para a elaboração de projetos de assistência social na área de saúde bucal.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Em relação ao Código de Ética Odontológica, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência do prontuário odontológico ser um documento no qual o profissional realiza os registros de todos os procedimentos realizados e, considerando o requisito do sigilo profissional, não é permitido ao paciente acesso a seu prontuário a não ser por expressa ordem judicial.

• B.

  As normas éticas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) devem ser seguidas pelos cirurgiões-dentistas e pelos auxiliares da odontologia, desde que tais profissionais estejam inscritos no Conselho Federal de Odontologia.

• C.

  Em decorrência do exercício liberal da odontologia e da complexidade de cada caso, não é considerada infração ética cobrar honorários complementares de pacientes atendidos em instituições públicas.

• D.

  Constituem direitos dos profissionais inscritos no Conselho Federal de Odontologia, segundo suas atribuições específicas, recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

• E.

  Constitui dever dos cirurgiões-dentistas atualizar os conhecimentos profissionais, sendo opcional aos profissionais auxiliares atualizarem os seus conhecimentos, à medida que lhes forem dadas oportunidades de atualização pela função ocupada ou pelo serviço.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Em determinado dia, após o atendimento, um usuário queixou-se ao profissional auxiliar da odontologia sobre o atendimento que lhe foi dado pelo cirurgião-dentista. Neste caso, a atitude apropriada do profissional auxiliar é

• A.

  concordar com ele, pois o cliente sempre tem razão.

• B.

  fazer de conta que nem ouviu.

• C.

  ir contar ao cirurgião-dentista para que ele possa tirar satisfação com o usuário.

• D.

  explicar ao usuário que o profissional auxiliar não tem nada a ver com isso.

• E.

  orientar o usuário a ter uma conversa amigável com o profissional com intuito de buscar uma solução.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Consta, dentre as características de um atendimento humanizado,

• A.

  referir-se ao usuário por meio de números ou códigos de forma a não identificá-lo perante os demais usuários.

• B.

  evitar que o usuário saiba maiores detalhes sobre os exames ou condutas a que será submetido para evitar que fique nervoso.

• C.

  ouvir o paciente cuidadosamente fornecendo explicações de modo que ele possa entender, dispondo de tempo suficiente para esclarecer todas as suas dúvidas.

• D.

  conscientizar o usuário de que a decisão final sobre o tipo de tratamento a ser instituído é de responsabilidade exclusiva do profissional.

• E.

  respeitar os valores éticos e culturais do usuário, desde que não prejudiquem o tratamento proposto.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Está entre as atribuições do TSB, sob delegação do cirurgião-dentista, supervisionar o trabalho do Auxiliar em saúde bucal (ASB). Os preceitos atuais de supervisão NÃO inclui:

• A.

  verificar se as ações estão sendo realizadas de acordo com as normas técnicas vigentes, estabelecendo rotinas adequadas.

• B.

  impor as normas técnicas aos supervisionados para que eles possam desempenhar suas funções de forma adequada.

• C.

  informar os supervisionados sobre as mudanças técnicas e administrativas necessárias, bem como à direção sobre os procedimentos executados e eventuais problemas.

• D.

  utilizar os conhecimentos técnicos, administrativos e educativos para o desempenho adequado da supervisão.

• E.

  fazer constantes reuniões de avaliação, ouvindo os supervisionados e procurando motivar a equipe.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é considerado gestão de

• A.

  operações.

• B.

  documentos.

• C.

  recursos humanos.

• D.

  avaliação técnica.

• E.

  fiscalização contínua regrada.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Para que o trabalho odontológico transcorra de uma forma tranquila, harmônica e produtiva é preciso ser planejado, no entanto, imprevistos podem acontecer. Em determinado dia, ocorreu uma complicação durante uma cirurgia, acarretando atraso nas consultas subsequentes. Após o término da cirurgia, 4 pacientes permaneciam na sala para serem atendidos. Uma criança acompanhada pela mãe apresentava sinais de impaciência, pois tinha sido a primeira a chegar; uma gestante que referia dor no dente quando comia algum alimento gelado; uma idosa com dificuldade de locomoção; e um senhor, que referia não ter dormido à noite devido a dor de dente. Todos tinham sido agendados previamente, exceto o senhor que apresentou dor na noite anterior. Em decorrência do atraso, seria possível atender apenas um paciente. Nesta situação, a atitude mais adequada é

• A.

  atender a criança, pois estava com a consulta previamente agendada e tinha sido a primeira a chegar.

• B.

  atender a gestante, pois estava com a consulta previamente agendada e referia dor esporádica.

• C.

  atender a idosa, pois estava com a consulta previamente agendada e, além de ser considerada prioridade, tem dificuldade de locomoção, o que dificultaria o seu retorno em outro dia.

• D.

  atender o senhor, pois embora não estivesse com consulta agendada previamente, tinha passado a noite toda com dor de dente.

• E.

  explicar a todos os pacientes que houve uma complicação na cirurgia e que, portanto, não seria possível realizar o atendimento de nenhum deles.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Entre as atividades previstas na rotina dos serviços de saúde destaca-se o controle de estoque de materiais de uso odontológico. Em relação a isto, é correto afirmar:

• A.

  O cálculo do consumo médio mensal de cada produto utilizado na rotina dos serviços odontológicos não é possível, pois depende dos tipos de atendimentos realizados a cada mês.

• B.

  O controle do prazo de validade dos produtos armazenados pode ser feito a cada 6 meses, pois mesmo que o prazo tenha sido ultrapassado ainda existe uma margem de segurança de 6 meses para o uso do produto.

• C.

  Produtos que apresentem “manter em local fresco” escrito na embalagem devem ser sempre armazenados em geladeira, para que possam ser utilizados durante o período de validade.

• D.

  O armazenamento dos materiais em estoque deve ser o mais próximo possível do local de atendimento, independentemente das condições de armazenamento, pois isto permite que o profissional possa alcançá-los quando precisar.

• E.

  Materiais e medicamentos utilizados na prática odontológica devem ser armazenados por categorias, mantendo-se os produtos com prazos de validade mais próximos, mais à frente para que sejam utilizados antes dos demais.

Em relação às novas normas brasileiras de contabilidade, introduzidas pelas Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009, está correto afirmar:

• A.

  O Ativo Permanente permanece na estrutura do Balanço Patrimonial, mas como subgrupo do Ativo Não Circulante.

• B.

  Com a proibição da constituição de Reservas de Reavaliação pela Lei no 11.638/2007, as entidades que tivessem saldo dessas reservas foram obrigadas a estorná-las, tendo como contrapartida a conta Lucros e Prejuízos Acumulados.

• C.

  A conta de Lucros e Prejuízos Acumulados não pode ter saldo credor nas sociedades por ações.

• D.

  Foi criado o grupo Ativo Intangível, para onde devem ser transferidos todos os saldos das contas do extinto Ativo Diferido, cujos valores não poderão ser amortizados.

• E.

  O grupo de Resultado de Exercícios Futuros foi extinto e o saldo de suas contas foi transferido para o Patrimônio Líquido em conta específica de Reservas de Lucros a Realizar.