Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

• A. através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
• B. através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
• C. é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
• D. através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
• E. através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

• A. as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
• B. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
• C. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
• D. o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
• E. o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

• A. o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
• B. os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
• C. os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
• D. os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
• E. o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

• A. João, José e Luiz.
• B. João, José, Luiz e Mário.
• C. João e Luiz.
• D. João e Mário.
• E. João e José.

O Código de Ética Profissional do Contabilista, bem como as NBC-PAs (Normas Profissionais do Auditor Independente), estabelecem princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor, quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis, e fornece estrutura conceitual para a aplicação desses princípios, que estão em linha com os princípios fundamentais, cujo cumprimento pelo auditor é exigido pelo Código IFAC (International Federation of Accountants). Tais princípios são:

• A.

  perspicácia, objetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade.

• B.

  perspicácia, subjetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade, conduta profissional.

• C.

  integridade, subjetividade, zelo profissional, confidencialidade, conduta profissional.

• D.

  integridade, objetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade, conduta profissional.

• E.

  perspicácia, competência e zelo profissional, transparência, conduta profissional.

De acordo com a Lei no 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

• A. o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
• B. a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.
• C. a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.
• D. a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.
• E. a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que

• A.

  a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

• B.

  no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

• C.

  a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

• D.

  a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

• E.

  não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

• A.

  Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.

• B.

  Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.

• C.

  Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.

• D.

  É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

• E.

  É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

• A.

  A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

• B.

  poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

• C.

  submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

• D.

  não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

• E.

  submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

• A.

  A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

• B.

  É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.

• C.

  Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

• D.

  As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

• E.

  O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.