Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

• A.

  faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

• B.

  faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

• C.

  cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

• D.

  faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

• E.

  pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

• A.

  Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Governador do Estado e Vereador.

• D.

  Prefeito e Vice-Prefeito.

• E.

  Presidente da República.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de

• A.

  pessoas físicas.

• B.

  entidades esportivas.

• C.

  entidades beneficentes.

• D.

  entidades religiosas.

• E.

  entidades de classe ou sindical.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

• A.

  fixará prejudicado.

• B.

  será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.

• C.

  será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.

• D.

  ficará restrito ao tempo da ofensa.

• E.

  será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece

• A.

  preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.

• B.

  preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.

• C.

  tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.

• D.

  participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.

• E.

  direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

• A.

  possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

• B.

  preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

• C.

  possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

• E.

  obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO deve

• A.

  assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

• B.

  opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• C.

  combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

• D.

  denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.

• E.

  combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

• A.

  pelo credor de pensão alimentícia.

• B.

  em razão dos créditos trabalhistas em geral.

• C.

  para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

• D.

  para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

• E.

  para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

• A. No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.
• B. Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.
• C. A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.
• D. O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.
• E. O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.