Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

• A.

  públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.

• B.

  civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.

• C.

  públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.

• D.

  privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.

• E.

  públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

De acordo com a Lei complementar no 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

• A.

  serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.

• B.

  devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

• C.

  serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

• D.

  serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.

• E.

  serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do

• A.

  Ministro da Justiça.

• B.

  Ministro da Defesa.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Ministro da Aeronáutica.

• E.

  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento

• A.

  público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

• B.

  público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

• C. público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente.
• D.

  público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

• E.

  público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

No que concerne aos serviços aéreos,

• A.

  as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

• B.

  os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.

• C.

  os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.

• D.

  a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.

• E.

  o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,

• A.

  responderá pelos danos o explorador.

• B.

  trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.

• C.

  responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.

• D.

  o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.

• E.

  trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

O Comandante de Aeronave

• A.

  não tem seu nome constante do Diário de Bordo.

• B.

  poderá, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do voo.

• C.

  poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que se relacionem com a segurança do voo.

• D.

  não é responsável pela guarda de bagagens despachadas, ainda que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

• E.

  é responsável pela segurança da aeronave, porém não pela operação da mesma.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considere

I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único

II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado

III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida

IV. São admitidos a registro as escrituras públicas,

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

Considere:

I. Os aeródromos públicos e privados que atendam

II. O conjunto de aerovias, áreas terminais de tráfego

III. O conjunto de facilidades, instalações e estruturas

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  II.