Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei n. 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

• A.

  cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.

• B.

  um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

• C.

  seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.

• D.

  um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

• E.

  quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:

I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.

II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.

III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.

IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

• A.

  permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

• B.

  autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

• C.

  autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

• D.

  permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.

• E.

  concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

• A.

  planejar a modernização do SISCEAB.

• B.

  administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

• C.

  fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.

• D.

  implementar a política de navegação aérea no território nacional.

• E.

  regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.

Com relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei no 11.182/2005, o Ouvidor será nomeado pelo

• A.

  Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

• B.

  Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

• C.

  Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

• D.

  Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

• E.

  Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

As responsabilidades éticas do profissional de Comunicação Social deve enfatizar os seguintes padrões de comportamento:

I. Colaboração com os cursos de formação em Comunicação Social, notadamente ao aconselhamento e orientação aos futuros profissionais.

II. Desvio para atendimento particular próprio, com finalidade lucrativa, de clientes que tenha atendido em virtude de sua função técnica em organizações diversas.

III. Prestação de informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que o cliente possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

IV. Sugestão ao cliente de serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não puderam ser continuados por quem os assumiu inicialmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC, passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. Estes militares da Aeronáutica deverão

• A.

  permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.

• B.

  retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.

• C.

  ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.

• D.

  retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.

• E.

  ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

• A.

  indenização por dano moral coletivo.

• B.

  gratificação por tempo de serviço.

• C.

  particularidades regionais.

• D.

  trabalho com proteção especial.

• E.

  retribuição por invenções e patentes.

Importante aspecto da atividade do bibliotecário é ressaltado tanto no Código de Ética como no Juramento Profissional. Trata-se

• A.

  do sigilo no desempenho das atividades profissionais.

• B.

  da cooperação intelectual para o progresso da profissão.

• C.

  da repercussão do comportamento profissional nos juízos sobre a profissão.

• D.

  do cunho liberal e humanista da profissão.

• E.

  da atualização sobre a legislação profissional.

Está de acordo com o código de ética dos contadores o seguinte procedimento de um profissional de auditoria:

• A.

  renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, tornando públicos os motivos da renúncia.

• B.

  guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

• C.

  anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

• D.

  valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber.

• E.

  renunciar à liberdade profissional quando houver quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho.